Tag: Ação Civil Pública (992 matérias)
A Ação foi proposta tendo em vista a crescente reclamação dos moradores do município de Araguaçu em relação à suspensão dos atendimentos...
As propriedades do fazendeiro acusado ficam no município de Arapoema, norte do Estado...
A juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas, Flavia Afini Bovo, indeferiu o pedido de liminar na Ação Civil Pública ...
O caso analisado trata-se de ACP que busca garantir aos pacientes e familiares, usuários do SUS – Sistema Único de Saúde, acesso ao prontuário médico sem necessidade de recorrer ao judiciário ...
A ACP pleiteava o reconhecimento da responsabilidade civil e penal do tenente coronel, como autor e partícipe da prisão ilegal e morte de Arno Preiss e Jeová Assis Gomes...
Segundo a Sesau, para o serviço de radioterapia o Estado conta com acelerador linear em Araguaína que atualmente está em manutenção...
O MPE solicita ao Poder Judiciário que conceda liminar para que, no prazo de dez dias, os referidos bancos cumpram uma série de medidas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5 mil...
Segundo o promotor de Justiça, Alzemiro Wilson Pereira Freitas, a recomendação foi motivada pelo fato de a entidade em questão não funcionar no endereço por ela fornecido ...
As provas objetivas do Concurso Público da Polícia Civil do Estado do Tocantins aconteceram em maio deste ano...
Os Assistidos apontam uma série de deficiências provocadas pela Ricanato Empreendimentos Imobiliários, dentre elas, a publicidade enganosa...
O vereador Milton Neris (PR-TO) questiona a decisão da Justiça Federal no que se refere ao pagamento de multa pelo Governo do Tocantins por descumprimento de sentença de uma Ação Civil Pública...
A Justiça Federal atendeu ao pedido de execução de sentença formulado pelas Defensorias Públicas e Ministérios Públicos Federal e Estadual ...
A situação revela-se preocupante, já que o referido Hospital Regional atende uma população de aproximadamente 92 mil pessoas de 15 municípios da Região Sudeste do Tocantins...
Segundo a nota da Prefeitura de Aurora, se o defensor fosse profissional teria pesquisado e constatado que o município tomou as providências ...
Após solicitação da Defensoria Pública, o órgão federal informou já ter repassado 100% dos valores pactuados pelo convênio, mas, em fiscalização de seu cumprimento constatou que somente foram executados 76% do projeto...
O juiz Carlos Roberto de Sousa Dutra, da 1ª Vara Cível de Araguaína, determinou em via liminar o afastamento imediato do secretário de Saúde ...
A ACP proposta pelo Ministério Público ainda pede a condenação do referido à perda do cargo de secretário, a suspensão dos seus direitos políticos por oito a dez anos...
Segundo o promotor de Justiça, há indícios de que a Prefeitura de Araguaína esteja priorizando contratos irregulares de professores ...
A ilegalidade do contrato é alvo de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Estadual em novembro de 2013...
O Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Colinas do Tocantins, Guilherme Goseling Araújo protocolou Ação Civil Pública contra o município de Presidente Kennedy, representado pelo prefeito Ailton Francisco da Silva...
O MPE, por meio da 9ª Promotoria de Justiça da Capital, ingressou, nesta quarta-feira, 4, com uma Ação Cautelar, com pedido de liminar, na qual requer a suspensão do concurso público...
Também pede que seja determinado ao Estado o pagamento da multa prevista no Termo de Ajustamento de Conduta...
Em caso de descumprimento da liminar, a ex-secretária de Saúde fica sujeita à prisão em flagrante e ao pagamento de multa diária entre R$ 2 mil e R$ 50 mil...
Construção de barragem de rejeitos diretamente no leito do rio Bezerra não impede contaminação da água. Multa requerida é de dez mil reais por dia de descumprimento...
Os 270 quilômetros que se seguem, compreendendo Tocantínia/Rio Sono/Lizarda, são de estrada de chão e encontram-se esburacados devido à falta de manutenção...
A decisão por levar a questão ao judiciário ocorreu nesta quinta-feira, 08, após reunião destes profissionais no auditório do Conselho de Engenharia e Agronomia (CREA-TO)...
O Ministério Público do Tocantins, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Tocantínia, protocolou nesta terça-feira, 29, Ação Civil Pública (ACP) em desfavor da Celtins ...
Os candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no Concurso Público do município de Porto Nacional, realizado em 2012, devem ser convocados imediatamente para tomar posse...
A Justiça suspendeu por seis meses os autos da Ação Civil Pública contra o município de Palmas, que visava compelir o poder público municipal...
Mortes poderiam ter sido evitadas se a empresa tivesse adotado as medidas estabelecidas pelos órgãos ambientais desde as primeiras ocorrências. Multa requerida é no valor de R$ 2,5 milhões...
Determina à ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que proceda à execução do serviço postal com entrega individualizada e em domicílio, em todo o território do município de Palmas...
O trabalho de fiscalização do Conselho Regional de Administração contribuiu para que a Justiça Federal determinasse a suspensão das provas do Concurso de Técnicos Administrativos do IFTO...
O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou, nesta quinta-feira, 3, com uma ação civil pública contra o Estado do Tocantins e a Fundação Aroeira ...
Se, no prazo estipulado, não for cumprida a ordem judicial, já começará a incidir a multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada ao valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)...
A Justiça Federal do Tocantins concedeu antecipação dos efeitos da tutela em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e o Estado do Tocantins ...
O Ministério Público Federal no Tocantins propôs à Justiça Federal ação civil pública contra o município de Palmas, o Estado do Tocantins e a União com o objetivo de garantir a regularização do fornecimento das insulinas ...
A Ação Judicial proposta busca resolver um problema antigo da população palmense que ano após ano procura os órgãos de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes para noticiarem a falta de vagas na educação infantil no município de Palmas...
De acordo com o Promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, inúmeras irregularidades foram encontradas nas vistorias, realizadas ainda em 2013...
Após receber denúncias e proceder às investigações cabíveis, o Ministério Público do Tocantins (MP/TO), representado pelo Promotor de Justiça da Comarca de Itaguatins ...
O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE) ajuizou, na última semana, uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Governo do Estado e as Secretarias da Infraestrutura e da Fazenda ...
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