A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União), apresentado quando foi deputada federal. A proposta autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a pagarem retroativamente os direitos remuneratórios dos servidores públicos que ficaram congelados durante a pandemia de Covid-19. O texto foi relatado pela deputada federal Socorro Neri (PP/AC) e segue agora para análise do Senado.
A medida corrige os efeitos da Lei Complementar 173/20, que condicionou o repasse de recursos federais para o enfrentamento da pandemia ao congelamento de salários e direitos funcionais até dezembro de 2021. Na prática, o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 não pôde ser contado para progressões, anuênios, triênios, quinquênios, licença-prêmio, entre outros mecanismos de valorização por tempo de serviço.
Segundo a senadora Dorinha, o projeto busca reparar uma injustiça histórica cometida contra os servidores, que tiveram suspensos direitos adquiridos em razão da crise sanitária. “Não se trata de criar novos benefícios, mas de garantir que o tempo de trabalho prestado pelos servidores seja devidamente reconhecido. Eles estiveram na linha de frente da pandemia e merecem ter seus direitos respeitados”, afirmou.
O texto aprovado deixa claro que a decisão sobre o pagamento caberá a cada ente federativo, de acordo com sua disponibilidade orçamentária. Dessa forma, estados, municípios e o Distrito Federal poderão regularizar o passivo sem que haja transferência de encargos entre diferentes esferas de governo.
