O vereador Milton Neris (PR-TO) questiona a decisão da Justiça Federal no que se refere ao pagamento de multa pelo Governo do Tocantins por descumprimento de sentença de uma Ação Civil Pública (ACP) sobre o desabastecimento de medicamentos e insumos nos hospitais da rede pública estadual. O pedido de execução de sentença foi formulado pelas Defensorias Públicas e Ministérios Públicos Federal e Estadual e a multa deve girar em torno de R$ 1 milhão.
De acordo com os defensores da ACP, em 5 de agosto, data em que os cálculos foram apresentados por eles, a multa estava na ordem R$ 955.855,83. Na decisão, a juíza federal Denise Dias Dutra Drumond, “os documentos juntados no processo demonstram o descumprimento por parte do Estado no que se refere ao dever constitucional de fornecer os medicamentos e insumos necessários ao bom funcionamento dos serviços de saúde pública”.
Para Neris, a Ação é até nobre, mas direcionar os recursos do cofre público para o Fundo Nacional de Direito Difuso é um retrocesso. “Depositar esse dinheiro em um fundo é inadmissível, haja visto que temos tantas carências na Saúde para serem resolvidas”, questiona.
Neris diz que a decisão é um desserviço à população tocantinense. “Que interesse há por trás disso? No meu entender, a decisão deveria responsabilizar o gestor da área e não o Estado, não a população, pois é isso que está acontecendo. Discordo e manifesto isso publicamente e digo mais, no meu entendimento isso é um caso que cabe à Conselho Nacional da Justiça (CNJ)”, analisa.
