Tag: Ação Civil Pública (992 matérias)
Conforme a Ação, alguns servidores do município informaram, por meio de abaixo-assinado, que estão com o salário atrasado há três meses...
A ACP também solicita que a Prefeitura seja obrigada a rescindir 60 contratos temporários existentes na municipalidade que vencem em dezembro deste ano...
Segundo o promotor de Justiça Paulo Sérgio, o prefeito de Praia Norte, Jader Jaime Félix Pinheiro, vem atrasando injustificadamente os salários do funcionalismo público...
Diversos procedimentos administrativos foram adotados pela 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, desde o ano de 2013, na tentativa de solucionar inúmeros problemas ...
Entre outubro de 2006 e junho de 2012, o servidor recebeu salários integrais dos dois entes públicos, porém, prestando serviço em apenas um deles, no caso, a Prefeitura de Gurupi...
O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Tocantins ...
Entre as recomendações, a promotora destaca a necessidade de monitorar o cumprimento da totalidade da carga horária definida para os profissionais médicos ...
Justiça determina que o Estado suspenda a cobrança de ICMS sobre tarifa na conta de energia elétrica
Na referida decisão, o magistrado determinou que o Estado passe a cumprir a ordem a partir de 01/01/2017, para que tenha tempo razoável de reorganizar-se financeiramente...
A antecipação de tutela ocorreu em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho que ingressou com pedido urgente na 1ª Vara do Trabalho de Palmas ...
Denúncias de estudantes relatam que empresa se nega a oferecer gratuidade e descontos aos estudantes que utilizam a linha comercial entre os municípios de Arraias (TO) e Campos Belos (GO)...
O Ministério Público Estadual (MPE) pediu à Justiça que determine a retirada ou destruição de todas as bombas e demais estruturas mecânicas ...
Segundo moradores da zona rural de Novo Jardim, Cristalândia e Miranorte, esta empresa não concluiu os serviços de construção de casas e perfuração...
O material foi apreendido pela 2ª Promotoria de Justiça de Colinas, após liminar da Justiça que autorizou a operação nas sedes da Prefeitura e da Secretaria de Habitação do Município...
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e o Ministério Público do Estado do Tocantins, em atuação conjunta, propuseram uma Ação Civil Pública Condenatória ...
MPE pede bloqueio de bens de ex-prefeito de Cachoeirinha e outros sete por danos aos cofres públicos
O Ministério Público Estadual ajuizou uma Ação Civil Pública em que requer o bloqueio de bens do ex-prefeito do município de Cachoeirinha/TO, Zélio Herculano de Castro...
O MPE requer que o Poder Judiciário determine o fornecimento imediato de transporte escolar integral, gratuito e contínuo a todos alunos...
O município tem 45 dias para comprovar que o serviço atende às normas federais que regulam o transporte escolar rural...
Na decisão, a Juíza ressalta que os municípios só poderão realizar eventos onde haja aglomeração, movimentação ou transporte de equídeos mediante certificação de zona livre do momo...
Após petição do Ministério Público Estadual (MPE), foi publicada na última sexta-feira, 1º de julho, decisão do Poder Judiciário que bloqueia o valor de R$ 643 mil das contas do Estado ...
O MPE, autor da ação, sustenta os pedidos com base no risco de proliferação do Mormo, uma doença infectocontagiosa grave que pode contaminar o ser humano...
No decorrer da ACP, a administração pública reconheceu que o tempo de espera por cirurgias neurológicas em Araguaína pode chegar a 129 dias ...
A alegação é de que existem milhares de pacientes desassistidos na capital quanto a consultas, exames e procedimentos especializados...
Na ação, o promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, relata que o município tem sido omisso...
A ação do MPE também pede que seja definida multa de R$ 100 mil por evento ou de R$ 5 mil por animal participante do evento...
A decisão do Poder Judiciário determina a indisponibilidade de bens do requerido até o valor de R$ 285.169,32, e foi publicada nesta quinta-feira, 09..
A decisão liminar obriga o município a atender todas as rotas, com horário fixo de embarque e desembarque compatível com o horário escolar...
Constam, entre os pedidos que Palmas garanta o controle de doenças transmissíveis e não transmissíveis; contenha a proliferação de doenças vetoriais e zoonoses...
O MPE prendeu em flagrante uma cuidadora pelos crimes de maus-tratos e cárcere privado de duas meninas. Também foi preso um pastor, responsável pela administração...
A ex-gestora é acusada de cometer ato de improbidade administrativa ao contratar, sem licitação, bandas musicais para festa de reveillon no ano de 2009...
Consta na decisão que o Governo deverá convocar os aprovados na primeira etapa do concurso em até 15 dias ...
O município tem o prazo de seis meses para regularizar essas áreas...
Dez novas Ações Civis Públicas foram ajuizadas pelo Ministério Público Estadual por meio da força-tarefa criada para investigar as irregularidades na construção de pontes ...
O Ministério Público Estadual (MPE) pediu, na Justiça, o afastamento da prefeita de Lajeado, Márcia da Costa Reis Carvalho...
Ele foi condenado por fracionar sucessivas despesas durante o exercício financeiro de 2009, burlando a exigência de processos licitatórios nas compras e contratações de serviços...
Nas decisões, o juiz Océlio Nobre da Silva obriga os municípios, por meio dos prefeitos, a criarem, no prazo máximo de três de meses, programas e ações...
MPE questiona falta de estrutura da polícia técnico-científica e pede interdição do IML de Araguaína
A falta de condições físicas e humanas da Polícia Técnico-Científica da Regional de Araguaína levou o Ministério Público Estadual (MPE) a ingressar com Ação Civil Pública contra o Estado ...
Foi determinado ao Itertins que paralise a emissão de novos títulos de propriedade das terras que atualmente compõem os territórios das comunidades quilombolas do Claro, Prata e Ouro Fino...
Ação Civil Pública pede imediata nomeação de candidatos do concurso da saúde da Prefeitura de Palmas
Além da nomeação, a Ação pede que o município deixe de realizar contratações temporárias...
Justiça determina que Estado e município retomem o transporte de alunos da rede municipal de Arraias
O prazo para cumprimento de medidas é de 48 horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia até o limite de R$ 60.000,00 para Estado e município...
De acordo com a parlamentar, é de suma importância a presença de um assistente, mas jamais na intenção de substituir a atribuição de um docente...
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