O juiz da comarca de Paranã, Dr. Márcio Soares da Cunha, expediu liminar na última segunda-feira, 2 de maio, contra o Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins) determinando que paralise a emissão de novos títulos de propriedade das terras que atualmente compõem os territórios das comunidades quilombolas do Claro, Prata e Ouro Fino. Essas três comunidades estão situadas ao lado do Povoado Campo Alegre, sul do município de Paranã, e foram declaradas remanescentes de quilombo pela Fundação Cultural Palmares em março de 2014, e se encontram em processo de legalização junto ao Incra.
Em Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública Agrária foi relatada a existência de “diversos conflitos agrários provocados por titulações emitidas pelo Itertins sobrepondo tais áreas, gerando consequências outras, inclusive criminais”. A Defensoria Pública vem acompanhando o caso há quase um ano.
De acordo com o defensor público Pedro Alexandre Conceição, coordenador do DPAGRA, a Fundação Palmares já certificou as referidas comunidades como remanescente de quilombos. Contudo, as respectivas comunidades quilombolas ainda aguardam a regularização fundiária de seus territórios. “Tal espera tem gerado danos irreparáveis para as comunidades, com conflitos armados que se tornam cada vez mais frequentes na região”, afirmou.
Segundo o presidente da Associação Quilombola do Claro, Prata, e Ouro Fino (ASQUICCAPO), Renil Alves dos Santos, depois do reconhecimento como comunidades quilombolas, os “incômodos” provocados por fazendeiros e corretores de terra se intensificaram. Ficou evidente que o interesse maior nessas especulações era a busca de titulações para, depois, receberem indenizações do Incra.
A paralisação de titulações será válida durante todo o processo de legalização das terras quilombolas a serem efetuadas pelo Incra.
O Assessor Jurídico da Coordenação Estadual dos Quilombolas do Tocantins (COEQTO), advogado Silvano Lima Rezende, ressaltou a importância da decisão do juiz da Comarca de Paranã, no sentido de garantir a segurança jurídica para essas comunidades que estão em constante vulnerabilidade. Considera-se uma decisão histórica, a qual determina que o órgão de terras do Tocantins (Itertins) suspenda de imediato qualquer emissão de novos títulos. Sem dúvidas uma importante vitória para as Comunidades Quilombolas daquela municipalidade em fase de reconhecimento e regularização territorial.
Itertins
O Itertins, através do seu presidente, Júlio César Machado, informou ao Conexão Tocantins que procederá com o acatamento da decisão. De acordo com o Itertins, a atual gestão do Instituto não expediu título definitivo em propriedades de terras referente às comunidades quilombolas do Estado do Tocantins. (Matéria atualizada às 15h57min de 12/05/16)
