O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou na última sexta-feira, 03, Ação Civil Pública com o objetivo de obrigar o município de Palmas a sanar as centenas de inconformidades detectadas com relação à execução da Política Nacional da Atenção Básica e Políticas Públicas de Vigilância de Atenção à Saúde.
A Ação foi proposta pela 27ª Promotoria de Justiça da Capital e destaca as falhas relacionadas a 31 unidades de saúde da família em diferentes regiões de Palmas. Segundo a promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery, a ação visa zelar pelas políticas públicas de saúde, entendendo que todos os profissionais que compõem as equipes da estratégia Saúde da Família, agentes comunitários de saúde e agentes de endemias têm a sua parcela de responsabilidade na efetivação dessas Políticas, guardadas as devidas proporções, razão pela qual a ação identifica nominalmente todos esses profissionais, assim como a produtividade relativa à população pela qual são responsáveis.
O conjunto probatório identifica as metas pactuadas não cumpridas, o comparativo de desempenho entre as equipes, falhas nos processos de trabalho, entre outros aspectos, totalizando 52 laudas e 77 arquivos anexados à ação. “Os indicadores de saúde de Palmas demonstram a necessidade de melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados por meio da Atenção Básica, bem como as inconformidades detectadas na fase investigatória. Essas são as principais causas da fragilidade dessa assistência, que acaba expondo a população a riscos de doenças e agravos e onerando o Sistema de Saúde com a inversão da lógica da assistência”, comentou Maria Roseli.
Constam, entre os pedidos do MPE, que Palmas garanta o controle de doenças transmissíveis e não transmissíveis; contenha a proliferação de doenças vetoriais e zoonoses; promova a vigilância ambiental e saúde do trabalhador; vigilância sanitária; acompanhamento do crescimento e desenvolvimento da criança; acompanhamento do pré-natal da gestante e do puerpério; prevenção e controle do câncer do colo do útero e mama; planejamento reprodutivo com oferta de métodos contraceptivos, além de promover ações voltadas à saúde do homem e do idoso e imunização.
