O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Tocantins, nessa quinta-feira, 17, requerendo a reestruturação do Núcleo de Perícias Criminais, do Instituto Médico Legal (IML) e do Núcleo de Identificação e Perícia Papiloscópica localizados em Gurupi. A iniciativa se deu após a constatação de sérias deficiências de ordem técnica e estrutural, que comprometem os serviços desses setores de apoio técnico-científico da Polícia Civil.
A ACP requer que, no prazo de até três meses, a administração pública adote uma série de providências visando dotar os três órgãos de condições adequadas de trabalho. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia.
Núcleo de Perícias Criminais
Com relação ao Núcleo de Perícias Criminais de Gurupi, é requerida a mudança para uma nova sede, de modo a sanar as atuais deficiências. Atualmente, o órgão funciona em prédio alugado, onde não há espaço para laboratório e para o arquivo das provas criminais coletadas. Também por falta de espaço, nove peritos são lotados em duas salas pequenas. Além disso, a rede elétrica do local é obsoleta e a segurança é precária.
A Ação Civil Pública ainda requer que o Estado destine ao Núcleo de Perícias Criminais uma camionete, necessária às atividades do órgão; duas máquinas fotográficas digitais de alta resolução e GPS incorporado; e recipientes adequados para a coleta e acondicionamento de evidências criminais, tais como envelopes com lacre e potes para a coleta de materiais orgânicos, dentre outros.
Núcleo de Identificação e Perícias Papiloscópicas
No Núcleo de Identificação e Perícias Papiloscópicas de Gurupi, o MPE constatou a falta de diversos materiais essenciais para as atividades técnicas, inexistência de bebedouro para o consumo de água por parte dos servidores e do público, bem como a existência de um único ar-condicionado, velho e de baixa potência, utilizado para climatizar as duas salas principais. Ainda, o único veículo que atende ao setor precisa de manutenção.
Para esse órgão, a Promotoria de Justiça pede que sejam disponibilizados, em quantidade suficiente, os diversos materiais necessários às perícias papiloscópicas, bem como que se providencie bebedouro de água gelada, um ar-condicionado com capacidade de 12 mil BTUs e o conserto do automóvel, um Fiat Uno ano 2009.
Instituto Médico Legal
Já com relação ao Instituto Médico Legal (IML), é requerida a reforma do prédio, com a construção de sala de repouso para os servidores de plantão, salas para arquivo de documentos, sala para chefia e cozinha, bem como de um “morgue” para as necrópsias de cadáveres em estado de decomposição. Atualmente, o IML não possui esses ambientes.
Ainda com relação ao IML, é pedido o reparo das portas, portões e janelas, que se encontram deteriorados, e o reforço da segurança predial.
Antes de ajuizar a Ação Civil Pública, o Ministério Público tentou resolver a questão no campo administrativo, expedindo recomendação ao Governo do Estado do Tocantins sobre as providências necessárias com relação aos três órgãos. Porém, a Recomendação não foi atendida em sua totalidade.
