O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou, nesta última quinta-feira, 4, Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do município de São Valério por falhas no transporte escolar de alunos que residem na zona rural e frequentam unidades escolares daquele município.
Após denúncias e relatos de pais de alunos, o MPE constatou que cerca de 11 crianças estão sem poder frequentar a escola, pois o município de São Valério não fornece o transporte escolar gratuito obrigatório. A gestão municipal alegou que não tem mais condições de atender estes estudantes no momento.
O promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis, autor da Ação, relata que a zona rural onde residem os estudantes está situada no território do município de Peixe. Porém, o centro urbano está distante cerca de 80 km daquela comunidade. “A vida das pessoas da região tem como referência a cidade mais próxima, que é São Valério, onde votam, fazem compras e suas atividades cotidianas”, conta o promotor de Justiça.
O MPE requer que o Poder Judiciário determine o fornecimento imediato de transporte escolar integral, gratuito e contínuo a todos alunos matriculados na rede pública de ensino, a fim de que os mesmos tenham acesso a todas escolas públicas municipais localizadas tanto na zona rural quanto na área urbana, sob pena de multa pessoal do prefeito municipal em R$ 1 mil por dia de descumprimento.
Também é solicitado que o os alunos sejam transportados forma segura e em quantidade condizente com o número de assentos de cada veículo, e em ônibus com condições adequadas de tráfego.
