Tag: Termo de Ajuste de Conduta (89 matérias)
Foram protocoladas na 3ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos de Palmas, as ações da Defensoria Pública do Tocantins para a Execução por Quantia Certa de Multa Prevista em Termo de Ajustamento de Conduta ...
O projeto deve ser encaminhado em dez dias para a Câmara e o presidente do Sindicato conta que pretende mobilizar os vereadores para ajudarem na aprovação...
O Plano atende servidores públicos estadual, do qual fazem parte mais de 90 mil beneficiários que nos últimos dias vem sofrendo com a falta de atendimento médico e hospitalar...
Um estudo para uso público dos quiosques, a fim de mapear os já existentes e analisar a viabilidade e o interesse na sua instalação por parte dos órgãos públicos será realizado pela Prefeitura...
Em notas divulgadas anteriormente, a Secad já havia informado que considera tal paralisação imprópria, em vista do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, assinado em abril...
A questão é que o Tocantins poderá ficar um longo período sem construir unidades habitacionais, devido a pendências na execução das obras ...
Durante a audiência, o promotor de Justiça destacou como objetivo do MPE garantir a legalidade na concessão dos quiosques e acessibilidade àqueles que já possuem seus espaços ...
A Prefeitura de Palmas e o Ministério Público Estadual (MPE) debateram com os donos de quiosques a regularização dos mesmos durante audiência pública ...
Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a Prefeitura de Palmas se comprometeu com o Ministério Público Estadual (MPE) a sanar irregularidades decorrentes de contratações de servidores ...
De acordo com o defensor público Hud Ribeiro Silva, a existência exagerada de contratos temporários tem comprometido a legalidade, bem como interferido no bom funcionamento da Administração Pública ...
O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou Procedimento Preparatório com vistas à assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta ...
A manutenção e a implantação de novos hidrantes em Palmas foram assuntos de uma reunião realizada na manhã desta quinta-feira, 02, no Ministério Público Estadual (MPE), entre membros da Prefeitura de Palmas ...
O entendimento do promotor de Justiça, Adriano Neves, com base no procedimento investigatório instaurado, é que existe ilegalidade nas contratações de servidores ...
Após coletada as informações e sugestões, está prevista a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que serão definidos os critérios para as contratações e prazo para a realização de concurso público...
Segundo o secretário municipal da Saúde, Walter Balestra, o CCZ conta atualmente com quatro veículos para suprir a demanda de solicitações da população ...
De acordo com o promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior, diversas irregularidades, principalmente quanto à deficiência estrutural, foram encontradas nas cinco unidades escolares ...
O Mistério Público Estadual, a Agência de Defesa Agropecuária do Estado Tocantins – Adapec e a Vigilância Sanitária Estadual, realizaram na manhã desta quinta-feira, 18, em Formoso do Araguaia no sul do Estado, mais uma operação de fiscalização ...
A medida consta no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado na tarde desta última segunda-feira, 1º de abril ...
O documento deverá conter o compromisso do Poder Executivo em convocar parte do cadastro reserva do último Concurso...
Segundo os próprios servidores, o município de Rio da Conceição estaria inadimplente quanto aos salários do mês de dezembro...
Na reunião ficou acertado que a Secretaria Estadual da Saúde (Sesau) fará um levantamento para identificar as vagas provenientes ...
A inércia do Governo do Estado em construir um centro socioeducativo no município de Araguaína voltou a ser alvo do Ministério Público do Estado ...
Para a secretária de Estado da Saúde, Vanda Paiva, o acordo trará agilidade ao processo de contratação de serviços especializados para os procedimentos cirúrgicos ...
Entre as diversas exigências estão a instalação de proteção de pernas e motor na estrutura da motocicleta; dispositivo aparador de linha, no guidom do veículo e pontos de fixação de equipamentos ...
O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com esta solicitação será protocolizada pela Coligação É a Vez do Povo na tarde desta sexta-feira, 24, no Ministério Público Eleitoral...
Durante a reunião, o grupo também apresentou informações sobre as medidas adotadas depois que uma operação deflagrada no mês de junho deste ano, em que o MPE encontrou no Hipermercado Extra diversas irregularidades ...
As provas foram consideradas inválidas após a constatação de questões não inéditas; bem como erro na formatação do caderno de prova de nível fundamental para o cargo de Instrumentistas e, ainda, devido à liberação do caderno de provas do período matutino...
O Ministério Público Estadual (MPE) e representantes do Governo do Estado e o Município de Araguaina assinaram na manhã desta terça-feira,12, um Termo de Ajuste de Conduta ...
O principal objetivo deste TAC é combater de forma mais efetiva o excesso de peso – o qual danifica o pavimento e contribui para a deterioração da malha viária. Tanto os transportadores autônomos como os veículos de empresas estarão sendo fiscalizados para verificação do peso da carga...
O Instituto Adventista de Escolas Adventistas da região Centro-Oeste esclareceu nesta quinta-feira, 19, sobre a decisão da 2ª Turma do TRT-10ª Região que determinou a devolução dos descontos feitos nos salários de uma ex-empregada do Instituto, a título de dízimo ...
A recomendação deve atingir os frigoríficos Frigocapa de Palmas; Assocarne de Araguaína e Jatobá de Porto Nacional, que não adotaram as medidas estipuladas no TAC no sentido de se adequar as normas sanitárias...
O Ministério Público Estadual (MPE) solicitou à Justiça a execução do município de Gurupi por descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em abril de 2011 ...
O TAC destaca que o transporte escolar de alunos do ensino fundamental e médio da zona rural é um direito resguardado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pela Lei Federal nº 9.394/96, que dispõe as Diretrizes e Bases da Educação Nacional ...
No entanto, o Conselho Municipal de Educação recomendou o fechamento do local devido a necessidade de ampliação e adequação de programas e estruturas de governo...
Nas cláusulas do Termo, ficou determinado que o Município será obrigado a ofertar cursos de alfabetização de adultos e/ou ensino regular do ensino fundamental, além de estabelecer condição...
O motivo da prorrogação está baseado nas dificuldades encontradas pelos empresários, em relação às instalações das câmaras frias, para o resfriamento da carne ...
A Agência de Defesa Agropecuária – Adapec e Ministério Público Estadual se reunirão com os proprietários dos seis frigoríficos inspecionados pelo SIE – Serviço Inspeção Estadual, para discutirem sobre o TAC – Termo de Ajuste de Conduta ...
De acordo com a nota da Unitins, não é de responsabilidade do Conselho Estadual de Educação da Paraíba a autorização para o funcionamento dos cursos à distância no Estado ...
No acordo, ficou estipulado que o organizador terá o prazo mínimo de 30 dias para requerer alvará judicial para realização de festas, shows e eventos em geral, informando a classificação indicativa e a natureza do evento...
O descumprimento do acordo implicará em multa diária de R$ 5.000,00, além da adoção de medidas judiciais pelo MPE. A assinatura foi conduzida pela juíza Milene de Carvalho Henrique...
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