O Ministério Público Estadual (MPE) assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Estado do Tocantins e o município de Araguaina, para implantação do Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas – CAPS AD III, que funcionará 24 horas. O prazo para que o Centro seja implantado é de 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 30.
Ficou estabelecido, ainda, que o Município de Araguaína disponibilizará um imóvel para instalação da unidade, bem como um médico psiquiátrico para atendimento dos pacientes. O CAPS AD III vai propiciar às crianças e jovens que sofrem de transtornos mentais relacionados ao uso de álcool e drogas, atendimento em horário distinto do destinado a adultos, com atividades adequadas à faixa etária.
O descumprimento do acordo implicará em multa diária de R$ 5.000,00, além da adoção de medidas judiciais pelo MPE. A assinatura foi conduzida pela juíza Milene de Carvalho Henrique.
Fonte: Assessoria de Imprensa/MPE
