Como uma das primeiras ações previstas no Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado na última segunda-feira, 19, com o Ministério Público Estadual (MPE), a Prefeitura de Palmas, por meio da Comissão Permanente constituída para executar ações referentes a concessões de usos e ocupação de áreas públicas do município, bem como das permissões e autorizações de usos dos quiosques, começará a ouvir os representantes dos permissionários de quiosques da Capital nas próximas semanas, a fim de ouvir sugestões para atividades a serem desenvolvidas.
Um estudo para uso público dos quiosques, a fim de mapear os já existentes e analisar a viabilidade e o interesse na sua instalação por parte dos órgãos públicos será realizado pela Prefeitura.
Até dezembro de 2014, a prefeitura deverá ainda definir parâmetros gerais, urbanísticos, econômicos e elencar as alternativas; elaborar pesquisa de aceitação nas áreas e entorno dos quiosques, junto aos usuários potenciais; definir minuciosamente com base nas pesquisas na área, considerando o local e o usuário; conciliar e consolidar as informações; definir o “mix” de atividades para os quiosques; desenvolver os projetos arquitetônicos padrão para cada tipo de utilização; elaborar projeto básico do conjunto e apresentação dos projetos para aprovação (audiência pública) nas quadras.
De junho de 2014 a dezembro de 2015, a Prefeitura deverá realizar adequações dos projetos e desenvolver estudos de viabilidade econômica pelos parceiros, obedecendo à seguinte ordem: 1º. elaboração do termo de referência; 2º. cancelamento das autorizações, alvarás, licenças e desocupações dos imóveis; 3º. realização de processo seletivo, por meio de licitação; 4º. construção e reforma, quando for o caso, por conta do autorizatário; 5º. emissão de novas autorizações ou permissões.
Novas concessões
A partir de agora a Prefeitura não poderá conceder autorização para implantação e construção de novos quiosques sem o devido processo licitatório, bem como manter ou conceder qualquer tipo de subsídio financeiro ou fornecimento de água, luz, telefone, gás, entre outros.
Em caso de descumprimento de algumas das cláusulas do TAC, será emitida multa no valor de R$ 20.000,00, valor esse a ser revertido para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos ou outro fundo especial indicado pelo MPE.
O superintendente de Indústria e Comércio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Emprego de Palmas, Iapurê Olsen, que também é presidente da Comissão Permanente, avalia como positivo o acordo firmado por meio do TAC. Segundo ele, o termo permite à Prefeitura regularizar os processos e ao mesmo tempo é importante para os comerciantes, porque a ação será feita com planejamento e visa evitar uma possível Ação Civil pública.
