A princípio,
realizar concurso público e homologar o resultado do
mesmo até o mês de outubro deste ano, foi o prazo proposto pelo Ministério
Público Estadual (MPE) à Prefeitura de Palmas, na manhã desta terça-feira,
30, durante Audiência Pública que discutiu a situação de servidores com vínculo
temporário e a necessidade de realização de concurso público. Além de procuradores e promotores de Justiça, a audiência reuniu secretários
municipais, representantes sindicais, servidores públicos e demais
cidadãos.
O entendimento do promotor de Justiça, Adriano
Neves, com base no procedimento investigatório instaurado, é que existe
ilegalidade nas contratações de servidores, pois do total de 10.169 em
exercício, só 6.181 são efetivos, o que contraria a Constituição Federal, a
qual estabelece que cargos públicos sejam providos, em regra, mediante concurso
público, admitindo-se temporários apenas em carácter excepcional, conforme
determina a Lei.
As manifestações foram uníssonas no sentido de
deflagrar o processo de realização de concurso público. Sendo assim,
considerando a predisposição da atual gestão para sanar as ilegalidades
existentes com relação aos contratos temporários, o Promotor descartou, a
priori, a propositura de Ação Civil Pública (ACP), entendendo que a medida
adequada para sanar as irregularidades decorrentes dos contratos temporários em
desconformidade com o ordenamento jurídico mais adequada no momento, seria a
assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a Prefeitura da capital, fixando prazos para realização de concursos públicos para todas as
áreas.
A ideia é que os editais sejam lançados 30 dias após
a assinatura do TAC e o processo seletivo totalmente concluído até o mês de
outubro deste ano.
A procuradora-geral de Justiça, Vera Nilva Álvares
Rocha Lira, que participou da abertura do diálogo, considerou importante a
iniciativa do Município em procurar os meios legais. “O serviço público não
pode parar, mas, por outro lado, esta situação não deve se perpetuar”.
Com a temática de trabalho voltada à moralização do
serviço público, o procurador de Justiça Marco Antônio Alves Bezerra,
integrante do Fórum Permanente de Combate à Corrupção (Focco), apresentou um
quadro preocupante observado no serviço público, em que alguns municípios
chegam a realizar contratações mesmo sem a criação de cargos, mas acredita que
Palmas pode se tornar referência para os demais. “O Focco vê com bastante
otimismo a tentativa de colocar em ordem o município de Palmas e que sirva de
exemplo para todo o Tocantins”.
De acordo com o secretário de Gestão e Planejamento,
Adir Gentil, que na audiência representou o prefeito Carlos Amastha, as
contratações temporárias vêm ocorrendo há aproximadamente 8 anos, sendo as
áreas da educação, saúde e limpeza pública responsáveis pelo maior número de
servidores desta natureza. “A dispensa inviabilizaria o funcionamento da
máquina”, explicou Gentil com base em números que demonstraram a situação.
Atualmente, existem 2.955 contratos temporários, além de 693 comissionados, 138
estagiários, 179 efetivos com cargos em comissão e 26 conselheiros tutelares.
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Palmas (Sisemp), Carlos Augusto Melo de Oliveira, disse que os
contratos temporários são um gargalo da administração pública e acredita que a
audiência pública veio como alternativa para se fazer cumprir a Lei. “Espero
que agora ela seja respeitada e cumprida”, declarou.
