Tag: Ação Civil Pública (992 matérias)
Os fatos foram constatados após auditorias do Tribunal de Contas do Estado, que confirmam que durante esses três anos de gestão o Município gastou mais do que arrecadou, gerando déficit que ultrapassam R$ 1 milhão...
O Ministério Público Federal na Paraíba ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra a Fundação Universidade do Tocantins (Unitins), a Sociedade de Educação Continuada Ltda. (Eadcon) e a União, por promoção irregular de cursos superiores de ensino à distância na Paraíba ...
De acordo com a recomendação, os problemas com as rodovias são resultado da falta de planejamento administrativo e não configuram estado de emergência como informado na Portaria ...
O documento requer prazo de 10 dias para que a Aneel esclareça os procedimentos utilizados no reajuste tarifário concedidos à Celtins, bem como solicita a esta empresa a apresentação de planilha de custos operacionais que justificaram a autorização do reajuste tarifário no Estado ...
Os terrenos teriam segundo o MPE sido alienados a terceiros sem autorização da Câmara de Vereadores do município e avaliação de empresa ou pessoa habilitada constituindo assim prejuízo ao patrimônio do município ...
Liminarmente, o promotor pede à Justiça que sejam bloqueados os bens imóveis em nome do prefeito e de mais sete beneficiados com os terrenos até duas vezes o valor do dano causado ao erário. Requer também que sejam bloqueadas transferências de veículos em nome dos acusados e que o prefeito fique afastado do cargo por 120 dias ...
Na ação, o Promotor de Justiça expôs a situação de pelo menos nove crianças que necessitam de leite especial por apresentarem reações alergicas causadas pelas proteínas e outros componentes do leite de vaca e de soja...
Durante a vistoria, observou-se que os resíduos provenientes de caminhões limpa-fossa não estão sendo acondicionados adequadamente nas valas destinadas e esse fim. Foi observada, ainda, a presença de catadores de lixo, que informaram ser comum a presença de pessoas na área e de urubus sobrevoando o local...
Conforme apuração do Tribunal de Contas do Estado as notas fiscais teriam sido emitidas para acobertar supostas aquisições de materiais, em grande quantidade e que não há nada que comprove a lisura do fato...
Segundo o promotor de Justiça, o chefe do Poder Executivo praticou nítido abuso de poder configurada como desvio de finalidade, pois praticou uso de bem e de servidores públicos com fins unicamente pessoais,alheios ao interesse público...
O Ministério Público Federal no Tocantins propôs ação civil pública de improbidade administrativa e denúncia contra a ex-superintendente da Polícia Federal no Estado do Tocantins, Neide Alves Almeida Alvarenga, por ter obtido ajuda de custo e passagens indevidas referentes ao falso deslocamento de suas filhas de Brasília a Palmas ...
Segundo informações do presidente do STEET - Sindicato dos Trabalhadores em Eletricidade no Estado do Tocantins, Sérgio Fernandes, essa é a segunda vítima fatal em menos de um ano da empresa Comando Norte ...
A iniciativa propõe que seja proferida tutela antecipada na ACP, que tem a finalidade de obrigar o governo do Estado a recuperar as vias rodoviárias ligadas à cidade de Porto Nacional, em prazo máximo de 30 dias...
Com a decisão, todas as despesas para a realização do exame em casos de investigação de paternidade, que envolvam assistidos da Defensoria Pública, devem ser custeadas pelo Estado...
De acordo com os promotores de justiça, além da falta de segurança pública, o inquérito também visa verificar a omissão na prestação de serviços como saneamento, coleta e limpeza urbana...
Na manhã desta segunda – feira, 23, os promotores de Justiça Benedicto Guedes e Guilherme Cintra fizeram uma visita à delegacia de Araguaina, norte do Estado e constataram que o local tem uma quantidade de presos cinco vezes maior do que a capacidade permite ...
O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública contra o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), o município de Araguaina representado pelo prefeito municipal Félix Valuar de Sousa Barros e a empresa Sousa Kuhn Construtora e Incorporadora Ltda ...
Paciente que teve suspenso fornecimento da medicação Dasatinibe corre risco de morte. Em caráter liminar, é requerido que a União e o estado do Tocantins forneçam a medicação imediatamente, através do Sistema Único de Saúde...
A ação proposta pelo promotor de justiça Sidney Fiori Junior foi baseada em uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O relatório emitido pelo TCE constatou que o ex-prefeito emitiu 43 cheques sem fundos...
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Promotor de Justiça Francisco Brandes, ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Estado do Tocantins para que o Governo solucione os problemas na cadeia Araguacema, a 297 quilômetros de Palmas...
Após denúncias de um morador de Carmolândia e análise de auditorias do Tribunal de Contas, o Promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior entrou, no último dia 14 de abril, com Ação Civil Pública contra o Prefeito e pediu o seu afastamento...
O sindicato considera ainda inadmissível o argumento de que com o Plansaúde, o Estado teria criado privilégios para seus servidores, uma vez que há a contribuição descontada dos usuários ...
Segundo a assessoria de imprensa do Sisemp, por várias vezes a diretoria do sindicato procurou a administração municipal para discutir as propostas dos percentuais do reajuste em questão, enviando ofícios, solicitando audiências e não obteve resposta alguma de nenhum gestor público ...
O MPF/TO requer que a Celtins se abstenha de promover a inclusão do nome dos consumidores em estado de inadimplência no cadastro de restrição ao crédito, caso tenha procedido a suspensão do serviço, e que a Aneel realize fiscalização e regulamentação a fim de evitar a prática abusiva..
A ação de limpeza deverá começar pelos 384 pontos identificados e georreferenciados pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoma), órgão auxiliar do MPE...
Na decisão desta quarta-feira, o juiz Océlio Nobre também condenou às penalidades a secretária de Ação Social de Sítio Novo, Almerinda Pereira da Silva, secretária de Administração, Clímax Araújo Pereira, a secretária de Habitação, Silismar Pereira Araújo, e a secretária de Educação, Suely Teixeira de Araújo ...
A Procuradoria Regional Eleitoral chegou a pedir o afastamento do então juiz Hélio Miranda nos processos que envolviam Carlos Gaguim por ter sido advogado deste em outros processos...
O deputado estadual Marcelo Lelis (PV) protocolou na tarde desta terça-feira, 5, no Ministério Público Federal, uma representação contra a Prefeitura de Palmas solicitando a instauração de inquérito e Ação Civil Pública para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais destinados às obras de infraestrutura na Capital ...
Os alagamentos provocados pela falha no sistema de escoamento de água causaram inúmeros danos aos imóveis, inclusive rachaduras nas paredes que colocaram em risco a própria vida dos moradores, impossibilitando a permanência nas residências...
No mesmo ato, o MPE recomendou que durante esse período o Estado abra processo licitatório para regularizar a situação conforme as exigências da lei. O procurador geral de justiça enfatiza que tal iniciativa não desconstitui a Ação Civil Pública proposta pela 28ª Promotoria de Justiça, que apura irregularidades no sistema Plansaúde e está em andamento no Fórum de Palmas ...
Nesta segunda-feira, 28, o promotor de Justiça, Adriano Neves propôs à Justiça a responsabilização do deputado estadual Iderval Silva e de seu chefe de gabinete, Luis de Melo Gomes. Conforme informado na Ação, eles enviaram folha de frequência de Diego Giovanni como se ele fosse servidor à disposição do gabinete do parlamentar, entretanto, não há qualquer ato neste sentido, informa o MPE ...
Segundo informado pelo promotor de justiça Fábio Lopes, com atuação na área do consumidor, os usuários dos planos de saúde Unimed e PlanSaúde estão recebendo tratamento diferenciado parte de clínicas, hospitais e médicos ...
A justiça acatou a Ação, proposta pelo promotor de justiça Felício Soares e determinou prazo de 60 dias para que todas as irregularidades sejam sanadas ...
De acordo com Promotor de Justiça Adriano Neves agindo assim, a Prefeitura de Palmas fere mortalmente o princípio constitucional da eficiência, pois não atende aos critérios de qualidade nos serviços e racionalidade de gastos, além de infligir os moradores da cidade, causando sofrimento extremo e considerável perda econômica...
O Promotor ressalta ainda que o empreendimento vem ocasionando sérias consequências ambientais, a exemplo da degradação da vegetação nativa, poluição e erosão e que, por se tratar de área de preservação ambiental, os interesses da coletividade devem estar acima dos interesses do proprietário...
Em consequência de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal no Tocantins, a Justiça Federal condenou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a concluir o procedimento administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade de remanescentes de quilombo Povoado do Prata, em São Félix do Tocantins ...
A Ação Civil Pública foi proposta pelo promotor de justiça Guilherme Goseling Araújo através da 2ª Promotoria de Colinas do Tocantins e protocolada no último dia 4 ...
O MPE ajuizou ação contra a Fundação requerendo à Justiça declaração de nulidade de uma alteração feita no estatuto da entidade. Segundo o MPE, em outubro do ano passado, os membros do Conselho da Fecolinas se reuniram e sem consultar Unitins decidiram que os bens seriam repassados ao município de Colinas do Tocantins em caso de extinção da Fundação ...
Conforme a Ação a empresa pratica atividade comercial ilícita que deve ser imediatamente interrompida, com o integral ressarcimento dos consumidores lesados...
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