A Fundação Municipal de Ensino Superior de Colinas do Tocantins informou por meio de nota nesta quinta-feira, 10, que ainda não foi notificada sobre a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual.

O MPE ajuizou ação contra a Fundação requerendo à Justiça declaração de nulidade de uma alteração feita no estatuto da entidade.

Segundo o MPE, em outubro do ano passado, os membros do Conselho da Fecolinas se reuniram e sem consultar Unitins decidiram que os bens seriam repassados ao município de Colinas do Tocantins em caso de extinção da Fundação o que contraria o artigo 27 original do Estatuto da Instituição conforme o promotor de justiça Guilherme Goseling.

Ainda segundo a nota que é assinada pelo presidente da Fecolinas, José Alberto Bastos, há um equívoco nas informações divulgadas pela assessoria de imprensa do MPE “uma vez que o Conselho Curador da instituição propôs alteração no Estatuto da Fecolinas, mas que ainda, não foi efetivada esta mudança”, afirma a nota.

Confira abaixo a nota na íntegra

Nota de Esclarecimento

A Fundação Municipal de Ensino Superior de Colinas do Tocantins, através da sua presidência, vem a público esclarecer que ainda não foi notificada sobre a ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual.

Mas pelo que foi divulgado pela Imprensa há um equívoco, uma vez que o Conselho Curador da instituição propôs alteração no Estatuto da Fecolinas, mas que ainda, não foi efetivada esta mudança, já que foi encaminhada ao Cartório de Registro Civil, que por sua vez, em cumprimento da Legislação, consultou o Ministério Público Estadual – curador das fundações - sobre a legalidade do procedimento.

Além disso, esta Fundação não está em processo de extinção, ela deixará sim, de ser a responsável pela Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas, mas será mantida pela municipalidade. Não há, portanto, previsão de extinção desta Fundação, fundada há mais de 11 anos.

A FECOLINAS aguarda a notificação do Ministério Público Estadual para prestar os devidos esclarecimentos e garante, que todos os bens e rendas da UNITINS continuarão sendo preservados e eventualmente restituídos conforme declaração do prefeito José Santana Neto em audiência pública na Câmara Municipal, com a presença do representante do Ministério Público do Estado do Tocantins.

José Alberto Bastos

Presidente