O Núcleo de Defesa do Consumidor – NUDECON, da Defensoria Pública do Tocantins protocolou na última quarta-feira, 6, procedimento preparatório para propositura de Ação Civil Pública junto à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e a Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins – Celtins.
O documento requer prazo de 10 dias para que a Aneel esclareça os procedimentos utilizados no reajuste tarifário concedidos à Celtins, bem como solicita a esta empresa a apresentação de planilha de custos operacionais que justificaram a autorização do reajuste tarifário no Estado.
O coordenador do Nudecon, defensor público Edivan de Carvalho Miranda, destaca que é preciso averiguar a legalidade da modificação da tarifa. “A Celtins ocupa o 3º lugar no ranking das empresas mais reclamadas no Tocantins e a principal causa são cobranças abusivas de seus serviços; além do mais nosso Estado possui inúmeras hidrelétricas em todo o seu território, portanto, essa pequena redução no reajuste, de 7,67% para 7,36%, é insignificante e, vamos procurar todas as formas dentro da legalidade para que esse reajuste seja reduzido”, alega o defensor público.
No requerimento também consta, como considerações para a não justificativa do reajuste, o fato de o Estado possuir 456 mil Unidades Consumidoras em seus 139 municípios e passa a ter o reajuste de 7,36%, enquanto a companhia de energia elétrica do Amazonas que possui 694 mil Unidades Consumidoras teve em novembro de 2010 uma redução de 2,14% em sua tarifa.
“É dever da Aneel estabelecer tarifas que assegurem o pagamento de um valor justo, como também garantir o equilíbrio econômico e financeiro da concessionária de energia, para que ela possa oferecer um serviço de qualidade, confiabilidade e continuidade necessária. Nossa preocupação é que tudo seja feito dentro dos limites legais e que o aumento ao menos seja dentro dos padrões suportáveis pela população do Estado, em sua maioria provida de pessoas hipossuficientes” , lembra o coordenador do Nucecon.
Fonte: Assessoria de Imprensa Defensoria Pública
