O Ministério Público Estadual (MPE) propôs Ação Civil Pública, no último dia 17, contra a empresa prestadora de serviços de Saúde Unimed, em Araguaina, a fim de que a empresa cumpra com as obrigações previstas em contrato e fiscalize o cumprimento das cláusulas firmadas com os consumidores.
Segundo informado pelo promotor de justiça Fábio Lopes, com atuação na área do consumidor, os usuários dos planos de saúde Unimed e PlanSaúde estão recebendo tratamento diferenciado parte de clínicas, hospitais e médicos, bem como pela falta de atendimento de urgência/emergência pelo plano, nas modalidades pediatria e ortopedia, conforme constatado mediante procedimentos instaurados pela 5ª Promotoria de Justiça de Araguaina.
Ainda conforme a Ação, os profissionais de saúde vem estabelecendo limites de atendimento, espécies de “cotas” no agendamento de consultas, com a finalidade de compensar os baixos honorários pagos pelas operadoras. Desse modo, os pacientes conveniados aos planos de saúde vêem-se prejudicados, pois chegam a ficar vários meses sem conseguir marcar uma consulta, sendo que os pacientes particulares são atendidos normalmente pelos médicos.
Além de não conseguirem marcar as consultas, ao procurar atendimento de emergência, os usuários constatam que não há especialistas de plantão, nas áreas de pediatria e ortopedia, na rede de hospitais conveniados com a Unimed, ressalta o Promotor de Justiça. Tal prática contraria as cláusulas presentes no contrato de adesão do plano de saúde, assim como o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Dessa forma, o MPE requer à Justiça, liminarmente, que a empresa seja condenada a implantar e garantir a oferta dos serviços de pediatria e ortopedia, na modalidade urgência/emergência, para usuários conveniados à Unimed/PlanSaúde, bem como impedir que seus médicos e profissionais dêem tratamento diferenciado aos pacientes particulares, em detrimento dos usuários de planos de saúde.
Fonte: Assessoria de Imprensa MPE-TO
