Uma das leis mais comentadas no País, a Lei nº 11.340/2006, popularmente chamada de Lei Maria da Penha, completa 17 anos de implementação nesta segunda-feira, 7. A partir dela, dentre várias garantias de proteção, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, independente de classe social, passou a ter como direito o acesso à justiça integral, humanizada e gratuita a partir do atendimento defensorial, o que na Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) acontece por meio do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem).
Neste contexto de atuação defensorial, conforme levantamento realizado pelo setor de Estatística da Corregedoria-Geral da DPE-TO, o Nudem atendeu, entre 1º de janeiro de 2020 e 03 de agosto de 2023, um total de 2.910 mulheres vítimas de violência doméstica. Só em 2023, de 1º de janeiro ao dia 3 de agosto, este número de mulheres atendidas chegou a 735, já superando o total anual de 2020, que foi de 640, e de 2021, que somou 646; estando, até a última apuração, a 154 de igualar o total do ano passado, que foi de 889 mulheres atendidas.
Agosto Lilás
A Lei Maria da Penha foi um marco de conquista dos direitos das mulheres e, para celebrá-lo, no mês de sua implementação é realizada, nacionalmente, a campanha “Agosto Lilás”, que, dentre outras ações, promove a educação em direitos, orientações e criações de espaços de debate sobre o estabelecimento de cada vez mais políticas públicas que combatam a violência doméstica e familiar.
Neste ano, a primeira ação do Nudem dentre outras previstas para serem executadas neste contexto foi o Seminário “Por todas as Marias: desafios para a efetivação da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha”.
O evento aconteceu nesta sexta-feira, 4, com o objetivo de promover o debate sobre esta temática proposta a partir de um prisma interdisciplinar, isto a partir das palestras “As lutas das mulheres indígenas contra a violência doméstica e familiar”; “As violências contras as mulheres têm cor: considerações sobre raça e classe na Lei Maria da Penha”; e “A Defensoria Pública na defesa qualificada às mulheres em situação de violência”. A íntegra do Seminário, inclusive, pode ser revista no canal da DPE-TO no Youtube.
Conforme ressalta a coordenadora do Nudem, defensora pública Pollyana Lopes Assunção, de um modo geral, a violência doméstica e familiar é um tema especialmente importante para ser debatido pela Defensoria Pública, já que a atuação da Instituição na temática tem se desenvolvido com enfoque no aprofundamento do debate interseccional, promovendo, assim, a consolidação da defesa qualificada e da articulação de toda a rede de enfrentamento à violência.
