O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) protocolou uma petição ao Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça, que cobra a implementação dos 25%, concedidos em 2007 com efeito para 2008. O Sisepe requer que a ação seja coloca em pauta para julgamento do plenário pela desembargadora Ângela Prudente, que é relatora do processo. O Sisepe argumenta na peça que outros dois processos relacionados aos 25% foram julgados pelo Tribunal de Justiça, sendo o mesmo pedido, apenas para categorias diferentes.
Um dos julgados é um recurso de apelação do Governo do Estado em contra o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Tocantins (Sintras), que na primeira instância -2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas – reconheceu o direito dos servidores aos 25%. O outro processo, também um recurso – Reexame Necessário – impetrado pelo governo do Estado, é contra uma decisão favorável ao Sindicato dos Médicos no Estado do Tocantins (Simed), que na primeira instância teve os 25% reconhecidos.
No primeiro recurso, o relator em substituição de desembargador juiz Gilson Coelho Valadares se posicionou pela negativa de provimento a apelação e a 3ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça acompanhou o seu voto, mantendo a decisão da primeira instância. No segundo recurso, também julgado na 3ª Turma da 2ª Câmara Cível, a decisão em primeiro grau foi mantida, tendo como relatora em substituição de desembargador juíza Silvana Maria Parfieniuk.
“Os dois juízes estavam substituindo a desembargadora Ângela Prudente, logo toda a sua estrutura de gabinete já analisou o pleito da implementação dos 25% e não considerou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), como um empecilho para o julgamento”, explica o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro. O Sisepe avalia que a demanda dos 25% já se encontra madura para julgamento e ainda destaca que a ação foi impetrada em 21 de janeiro de 2008, ou seja, em tramitação há mais de 11 anos.
ADI no STF
Em março deste ano o pleno do STF, por unanimidade, rejeitou o recurso do Governo do Estado contra a decisão de março de 2016, onde as leis que suspenderam o reajuste salarial de 25% para os servidores do Quadro Geral e da Saúde foram julgadas inconstitucionais. Com o objetivo de protelar a implementação do direito dos servidores, o governador Mauro Carlesse e o procurador-geral do Estado, Nivair Vieira Borges, protocolaram um novo recurso no Supremo. O Sisepe, nas contrarrazões, argumentou o caráter protelatório da ação do Executivo e requereu multa aos gestores. Ainda em junho, o Sisepe ingressou com nova petição solicitando ao relator, ministro Ricardo Lewandowski, o julgamento do recurso.
Em reunião em Brasília, Cleiton Pinheiro conversou com a chefia de gabinete do ministro Lewandowski que explicou que o recurso deve entrar em pauta no segundo semestre deste ano. “Mas, é preciso destacar que o primeiro recurso do governo já foi negado por unanimidade e o segundo não traz fatos novos, logo, deverá ser negado também pelo STF. Por isso, não justifica a demora do TJ para julgar o Mandado de Segurança que trata dos 25%”, ressalta Pinheiro.
