O Tribunal de Justiça julgou procedente,
na última segunda-feira, 5, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta
pelo Ministério Público Estadual (MPE) e declarou inconstitucionais uma lei e
um decreto legislativo que alteravam o valor dos subsídios do prefeito, do
vice-prefeito e dos secretários municipais da cidade de Riachinho.
Na ADI, o Ministério Público sustentava que a fixação dos
subsídios, da forma como ocorreu, afrontou o artigo 57 da Constituição do
Estado do Tocantins. Segundo esta norma, o salário de prefeitos, vice-prefeitos
e secretários só pode ser estabelecido por meio de lei de iniciativa da Câmara
Municipal. No caso de Riachinho, o projeto de lei foi proposto pelo chefe do
Poder Executivo.
“Agindo assim, o então gestor municipal, além de não
cumprir o normativo constitucional, invadiu a competência privativa do Poder
Legislativo, afrontando o princípio da harmonia e da independência dos
poderes”, diz o texto da ADI, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, Clenan
Renaut de Melo Pereira.
Com relação ao Decreto Legislativo nº 002/2016, utilizado
para regulamentar a lei municipal, a ADI o considerou como “norma inapta”,
incapaz de gerar efeitos, já que o subsídio de agentes públicos municipais pode
ser alterado exclusivamente por meio de lei municipal de iniciativa do Poder
Legislativo, nunca por meio de decreto.
As sustentações do Ministério Público foram acatadas
integralmente pelo relator da ADI no Tribunal de Justiça, desembargador Ronaldo
Eurípedes, o qual teve seu voto acompanhado pelos demais integrantes do Pleno.
As normas municipais fixavam o subsídio do prefeito de
Riachinho em R$ 10 mil, o do vice-prefeito em R$ 5 mil e o dos secretários em
R$ 2.200,00 no período compreendido 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de
2020. A alteração dos valores foi proposta pelo ex-prefeito Fransérgio Alves
Rocha.
Lei e decreto que aumentaram salários do prefeito, vice e secretários de Riachinho são declarados inconstitucionais
Veja Também
Os estandes que comercializam os pratos classificados para o FGT abrem às 18 horas, com oferta de receitas variadas e acessíveis a todo o...
O presidente do Sebrae, Décio Lima, afirma que iniciativa é uma ação do Brasil soberano, que abre novos caminhos...
Um relatório intitulado “PIB da Música”, divulgado com exclusividade pela Associação Nacional da Indústria da Música (ANAFIMA), revela que o setor musical brasileiro movimentou...
Objetivo é ampliar debate com parlamentares, especialistas e consumidores diante de riscos de monopólio e aumento de preços no setor pet...
Segundo a entidade, um estudo da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre o percentual estimado de pessoas com deficiência visual...
O levantamento aéreo vai analisar a viabilidade de ocupações e subsidiar estudos para futuros processos de regularização fundiária...
O índice acumula queda de 1,35% no ano e alta de 3,03% nos últimos 12 meses. Em agosto de 2024, o IGP-M subira 0,29% no mês...
A demanda por essa ação específica em Formoso do Araguaia partiu de uma solicitação do prefeito daquele município, Israel Borges...
Ao todo, 1.884.035 contribuintes receberão R$ 2,92 bilhões. A maior parte do valor, informou o Fisco, será para contribuintes sem...
O julgamento terá ampla cobertura jornalística. A Corte recebeu 501 pedidos de credenciamento...
A estrutura do evento já está quase finalizada, segundo a gestão de Palmas: o palco, estandes, tendas e...
O vice-governador esteve presente em três importantes eventos no Tocantins: a festa alusiva ao Dia do Soldado, em Porto Nacional; a final da...
Bancos e instituições financeiras estão impedidos de aceitar novos contratos firmados apenas com a assinatura do representante legal...
Segundo o diretor-presidente da Infra S.A., o Brasil vive um momento de retomada na infraestrutura, com grandes oportunidades...
A taxa de desocupação corresponde ao percentual de pessoas que estão sem trabalho, mas em busca de uma oportunidade. Segundo...
A Vila Sertões estará no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues, em Palmas (TO). A abertura da área de box para as equipes será no...
O projeto é coordenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e envolve quatro fases de atuação, incluindo esta etapa de serviços itinerantes...
A criação da cobrança seria para custear a malha viária municipal, sobrecarregada pelo aumento do tráfego após colapso da ponte entre...
Mais Lidas
Prefeitura realiza levantamento aéreo em Taquaruçu, Jardim Taquari e Santa Helena
IGP-M, conhecido como inflação do aluguel, inverte comportamento e registra alta em agosto
Erros de refração são principal causa de deficiência visual infantil
Receita paga quarto lote de restituição do IR para cerca de 1,9 milhão de contribuintes
Assembleia aprova requerimento para recuperação de nascente em Formoso do Araguaia
Agenda Cultural
Articulistas
Atividade Parlamentar
campo
Esporte
Meio Jurídico
Patrocinado
BRK disponibiliza pagamento com cartão de crédito para facilitar acerto das faturas de água e esgoto
