Em reunião na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quarta-feira, dia 11, foi
colocado em apreciação o projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a
rejeição das contas do Executivo relativas ao exercício de 2009. A matéria, que
deveria ser votada nesta manhã, teve de ser adiada devido ao pedido de vistas
do deputado Eli Borges (PMDB), que pretende analisar melhor o decreto.
O decreto legislativo precisa ser aprovado a fim de que se encaminhe o
resultado da votação ao Tribunal de Contas (TCE), à Procuradoria Geral de
Justiça (PGE), ao Tribunal de Justiça (TJ) e à Procuradoria Geral da República
no Estado para as devidas providências. O projeto informa a rejeição das contas
do Governo do Estado relativas ao exercício de 2009, de responsabilidade dos
ex-governadores Marcelo Miranda e Carlos Gaguim, ambos do PMDB, em conformidade
com o parecer prévio do Tribunal de Contas.
Foi ainda aprovado o veto do projeto de autoria do deputado Raimundo Palito
(PP) que trata da proibição de consumo e venda de bebidas alcoólicas em lojas
de conveniência. Já a Medida Provisória que autoriza o Governo a ceder
servidores do Executivo ao Judiciário, entre eles efetivos, comissionados e
também estagiários, teve pedido de vistas pelo deputado Carlão da Saneatins
(PSDB). Outro projeto, sob análise do deputado Eli Borges, trata de concessões
de serviços do Detran. A matéria está sendo relatada pelo deputado Amélio
Cayres (PR), presidente da CCJ.
