O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO) a participação dos servidores na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) para 2013.
Em novembro de 2012, o Sindicato dos Serventuários e Servidores da Justiça do Estado do Tocantins – (Sinsjusto) encaminhou um pedido ao CNJ para que o Conselho tomasse providências com relação ao pedido do Sindicato de participar efetivamente da elaboração da LDO para 2013, direito garantido na Resolução n.º 70 de 18/03/2009, art. 2°, § 4°.
O pedido do Sinsjusto ao CNJ se deu, segundo o Sindicato, porque a presidência do TJ/TO não deu resposta ao ofício protocolado em julho de 2012, solicitando a participação de servidores, e o projeto de lei orçamentária foi aprovado sem a presença do representante legal da categoria na elaboração da LDO.
Em resposta ao Sinsjusto o CNJ, determinou que o Tribunal de Justiça do Tocantins possibilite a participação efetiva dos servidores. “Porém, para que dúvidas não restem quanto ao posicionamento adotado por esta Casa em questões como a presente, determino ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que possibilite a atuação efetiva dos representantes dos servidores, indicados respectivamente pelo Sinsjusto na elaboração e execução de suas propostas orçamentárias e no planejamento estratégico do Poder Judiciário daquele Estado para os próximos exercícios financeiros”, estabeleceu o conselheiro do CNJ, Gilberto Valente Martins. (Assessoria de Imprensa)
