A 2ª Promotoria de Justiça de Pedro Afonso denunciou, no último dia 20, por improbidade administrativa o ex-prefeito de Pedro Afonso, José Wellington Martins, conhecido por Tom Belarmino. A Ação Civil Pública foi proposta pelo Promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto com alegação de que Tom Belarmino não apresentou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) as contas anuais de ordenador de despesas, referente ao ano de 2008.
Segundo o promotor de Justiça, a prestação de contas é um dos principais instrumentos de transparência de gestão pública, estando a ela obrigado, de acordo com a lei, toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. “Omitir-se de forma deliberada e intencional, na prestação de contas, o gestor afrontou os princípios constitucionais da legalidade e publicidade, praticando ato de improbidade administrativa”, declarou.
Pela omissão, o TCE declarou inadimplencia e determinou a instauração de processo de tomadas de contas especial, ainda em trâmite. Diante do exposto, o Ministério Público Estadual (MPE) pede na Ação que o ex-gestor seja condenado com perda de função pública, caso esteja exercendo, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil entre outros pedidos.
Fonte: Ascom MPE-TO
