Um assunto que parecia vencido e que insiste em retornar ao plenário da Assembleia Legislativa é a ADI 1.425 que, por determinação do Supremo Tribunal Federal em julho do ano passado, obrigou o Estado a demitir, no prazo máximo de 12 meses, os mais de 20 mil funcionários comissionados dos quadros da administração pública.
Na sessão da manhã desta quarta-feira, 22, o deputado Sargento Aragão (PPS) anunciou que está em contato com a ministra Carmen Lúcia, do STF, para que o supremo intervenha na administração pública do Tocantins. De acordo com o deputado, o governo tem descumprido ordem do próprio tribunal que determinou a realização do concurso do Quadro Geral durante o mesmo período para as demissões dos comissionados. “A ministra Carmen Lúcia, no relatório da decisão, determinou claramente que o concurso deveria ser realizado nesse período de 12 meses e ainda não foi”, disse, sem poupar, inclusive, a administração anterior, de Carlos Henrique Gaguim (PMDB).
O pedido de intervenção federal, segundo o deputado, se embasa na Constituição Federal, em seu artigo 34, inciso VI, que diz que a intervenção federal será feita para “prover execução de lei federal, ordem ou decisão judicial”. E ainda completa com o inciso II do artigo 36, que diz que será realizada também no caso de “desobediência a ordem ou decisão judiciária de requisição do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, ou Tribunal Superior Eleitoral”.
Aragão destacou que já está em contato com a ministra que foi a relatora da ADI 1.425 e que pretende se reunir com Carmen Lúcia em breve para debater sobre a solicitação de intervenção federal no caso do concurso do quadro geral. De acordo com ele, caso seja aceita a solicitação, o governo será obrigado a publicar o edital e realizar o concurso sob a fiscalização do governo federal. “Eu vou passar isso para a ministra Carmen Lúcia”, disse.
