Tag: Ação Civil Pública (992 matérias)
As Instituições propositoras da Ação solicitam que o Estado do Tocantins seja obrigado a garantir internação a todas as pessoas comprovadamente “viciadas”, em unidade de desintoxicação sem que haja...
De acordo com informações do promotor Justiça Sidney Fiory Junior, a ação foi proposta após constatar que a servidora Raimunda Barbosa da Silva era servidora fantasma do Governo do Estado há mais de dois anos ...
A ação requer que Governo viabilize, imediatamente, a realização de cirurgias neurológicas de urgência e emergência a seis pacientes que aguardam o procedimento no HGP...
Nas Ações, a 28ª Promotoria de Justiça da Capital pede, em caráter liminar, o bloqueio das matrículas dos lotes listados e a expedição de mandado proibindo a edificação nessas áreas, que são comerciais e industriais...
As leis atribuíram nomes de pessoas vivas a bens públicos locais: Terminal Rodoviário Dr. José Edmar Brito Miranda e Centro de Treinamento Dr. Eurico Miranda. Por essa razão, ainda em março de 2009, o Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública ...
A juíza da Infância e Juventude de Araguaina, Julianne Freire Marques, rejeitou liminarmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo ex-governador Marcelo de Carvalho Miranda ...
De acordo com a solicitação do deputado Wanderlei Barbosa, o valor total dos contratos com agências de publicidade foi de R$ 3.230.519 e culminou na proposição de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Estadual ...
Conforme os autos, o requerido foi notificado acerca da omissão da prestação de contas ou da devolução dos recursos, devidamente corrigidos...
A Ação teve início após reclamação feita por familiares da paciente M. P. B., de 66 anos, que necessitou de colírio para tratar o problema de glaucoma e teve o medicamento negado pela rede pública de saúde ...
Para o Promotor Tarso Rizo Oliveira Ribeiro, autor da Ação, seria mais razoável a aquisição do automóvel, que passaria a constituir patrimônio permanente, atendendo por longo tempo o interesse da coletividade, de forma muito mais vantajosa e econômica ao Poder Legislativo...
A denúncia foi baseada no Relatório de Auditoria encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que demonstra a ilegalidade de atos praticados pelo prefeito, tendo as contas rejeitadas pela Corte de Contas ...
O processo foi baseado no relatório do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) que rejeitou a prestação de contas da prefeitura, referentes ao ano de 2007, ocasião do primeiro mandato do então prefeito...
De acordo com a promotor de Justiça, a embarcação existente no local não atende à demanda da região, além dos municípios circunvizinhos a balsa é utilizada para escoamento de grãos ...
Para a Justiça Federal, a conduta de construir obra em APP, sem a licença do órgão ambiental competente, constitui infração administrativa ambiental e, por presunção legal, são potencialmente poluidoras ...
A 1ª Vara da Justiça Federal no Tocantins condenou o ex-prefeito de Mateiros, Antônio Alves da Silva, pela não prestação de contas de verbas públicas federais, o que resultou em crime por improbidade administrativa ...
Os promotores de Justiça Leonardo Blanck e Caleb Melo requerem à Justiça condenação dos envolvidos por ato de improbidade administrativa, bem como, a indisponibilidade de bens para que os cofres públicos sejam ressarcidos ...
Dentre os atos de improbidade verificados na administração pública de Monte do Carmo chama a atenção a compra do emagrecedor Xenical 128. Conforme apuração da Promotoria de Justiça de Porto Nacional, o medicamento, que promete reduzir a gordura corporal, foi adquirido por R$ 432,50 para uso de Alerdina Pereira Campos, esposa do prefeito ...
A Secretaria de Trabalho e Assistência Social foi oficiada, desde o início do mês, para fins de recadastramento e possível inclusão das famílias em programas de assistência social, a serem realizados após a desocupação...
A licitação, feita na modalidade carta-convite, teve como presidente da Comissão Permanente de Licitações o filho do ex-prefeito, com o aval técnico dos outros integrantes da comissão e da assessoria jurídica do Município...
Atos de remoção da procuradora para transferência de seu filho para UFT atentam contra os princípios da legalidade, moralidade e ética da administração pública...
De acordo com a ação, os contratos no valor de R$ 3.230.519,00 (três milhões, duzentos e trinta mil, quinhentos e dezenove reais) foram firmados no dia 07 de junho pela Secretaria Estadual de Comunicação (Secom) ...
O coordenador do Núcleo de Ações Civis Públicos da Defensoria Pública do Tocantins, Arthur Luiz Pádua Marques, abordou em sua palestra ministrada na tarde desta quinta-feira, 18, a importância da tutela dos direitos coletivos ...
Baseando-se no parecer do MPE, a magistrada concluiu que voltar os gestores às suas funções pode dificultar o andamento das investigações ...
De acordo com o promotor de Justiça Pedro Evandro de Vicente Rufato, titular da 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, “o jogo de azar é sabidamente uma prática ilícita, contrária aos princípios da legalidade e da moralidade ...
No recurso, o PGJ alega que quando a desembargadora decidiu suspender a liminar expedida por magistrada de 1ª grau, houve violação do contraditório, já que o autor da ação não foi ouvido, indo contra à Constituição Federal ...
Recursos que deveriam ser aplicados em melhorias sanitárias cumpriram apenas 25% do previsto no plano de trabalho aprovado. Empresa pode ter sido contratada sem licitação ...
A desembargadora discordou do posicionamento adotado pela juíza de que a dispensa de licitação por calamidade pública não se estende à situação “criada por má gestão de administrador público” ...
Juiz indeferiu as liminares da Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA), no dia 31 de março deste ano, a qual acusa o Banco da Amazônia de ter concedido financiamentos a fazendas com irregularidades ambientais e trabalhistas no Pará ...
A Defensoria Pública requisita que no prazo de 5 dias a ANS apresente parecer sobre uso adequado e seguro da guia de biópsia em exames de Biópsia de Próstata e solicita a notificação...
A Ação Civil Pública foi proposta pelo Promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto com alegação de que Tom Belarmino não apresentou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) as contas anuais de ordenador de despesas, referente ao ano de 2008 ...
De acordo com o promotor de justiça Luiz Antônio Francisco Pinto, que atua na 2ª Promotoria de Justiça de Pedro Afonso, entre as acusações estão a realização de despesas sem devido processo licitátório ...
Na Ação com “Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer e Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais”, o juiz deferiu a liminar dando 90 dias ao município para o início das obras que garantam os direitos das famílias...
Com base em provas produzidas pelo Ministério Público Estadual (MPE) e investigação paralela da Delegacia Estadual de Investigações Criminais Complexas - DEIC, o Tribunal de Justiça autorizou busca e apreensão, bem como a prisão cautelar do prefeito de Carmolândia, João Holanda Leite. A prisão foi efetuada na manhã desta terça-feira ...
As irregularidades nas delegacias, são alvo de Ação Civil Pública, protocolada na última segunda-feira, 11, pelos promotores de Justiça Breno de Oliveira Simonassi, Elizon de Sousa Medrado e Paulo Sérgio Ferreira de Almeida ...
A Promotoria de Justiça requer a condenação do gestor por ato de improbidade administrativa. Caso condenado, o réu deverá ressarcir o dano causado ao Município e poderá perder a função pública tendo os direitos políticos suspensos e ainda podendo ser proibido de contratar com o poder público receber benefícios ...
Com base na súmula Nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a atividade fim da concessionária não pode ser terceirizada e o STEET acionou o MPT - Ministério Público do Trabalho contra a prática ilegal da Celtins, que transfere sua responsabilidade para terceiros ...
Promotores de Justiça entraram com Ação Civil Pública a fim de obrigar o Estado a oferecer condições mínimas para o funcionamento das Delegacias dos municípios de Araguatins, São Bento e Buriti do Tocantins ...
Após análise minunciosa do decreto, o MPE concluiu que não há motivo legal para declarar estado de calamidade, uma vez que não houve desastre ou qualquer ocorrência de fato excepcional provocado por fenômenos naturais...
Com objetivo de garantir o pagamento de adicionais de férias e 13º salário atrasado aos servidores municipais de Miranorte, o Ministério Público Estadual (MPE), protocolou, no último dia 05, Ação Civil Pública ...
De acordo com a promotora de Justiça, além das péssimas condições físicas das escolas, muitas instaladas em locais improvisados, as constatações foram além do aceitável, pois faltam banheiros,mobiliários, bibliotecas, materiais pedagógicos, merenda escolar ...
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