A juíza da Infância e Juventude de Araguaina, Julianne Freire Marques, rejeitou liminarmente a exceção de
pré-executividade apresentada pelo ex-governador Marcelo de Carvalho Miranda. O ex-governador solicitava a nulidade
do título judicial que impôs multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários por
descumprimento de sentença decorrente de Ação
Civil Pública (ACP) impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que
obrigava o Estado do Tocantins a implantar o Centro de Atendimento Socioeducativo em Araguaina.
A Ação Civil Pública para
implantação do Centro foi ajuizada em janeiro de 2007, sendo acatada no
mesmo ano pela Justiça, que estipulou prazo de 12 meses para a construção da
Unidade, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais), prazo que não foi obedecido.
Diante do descumprimento do prazo, o MPE, por meio do promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior, ajuizou ação de
execução contra Marcelo Miranda no valor de R$ 97.773.18 (noventa e sete mil,
setecentos e setenta e três reais e dezoito centavos) e pedindo a penhora de
bens em caso do não pagamento. Mais uma vez a Justiça atendeu ao pedido do MPE
e determinou a execução do título judicial.
Na exceção de pré-executividade, Marcelo Miranda alegou que a ACP foi
interposta contra o Estado do Tocantins e que ele não havia sido citado ou
intimado da decisão que lhe aplicou a multa. Argumentou, ainda, que ocorreu
excesso na averbação das matrículas de imóveis, em virtude do valor ultrapassar
o montante da execução. Desse modo, requereu a anulação dos títulos e o
cancelamento das averbações.
Assim como o MPE, a Justiça entendeu que não há nulidade do título judicial e
que a petição atende aos requisitos legais, mantendo, assim, o bloqueio dos
bens. (Ascom MPE-TO)
Bens do ex-governador Marcelo Miranda continuarão bloqueados a pedido do MPE
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