A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Araguaína, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) requerendo a implantação imediata do regime de plantão 24 horas na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Araguaína. A Ação visa ampliar o atendimento às mulheres vítimas de violência para que o atendimento aconteça também nos finais de semana e feriados, períodos em que se registram muitas ocorrências dessa natureza.
Conforme o coordenador do Nuamac Araguaína, defensor público Sandro Ferreira Pinto, autor da Ação, a atuação do Núcleo busca o atendimento ininterrupto e integrado às vítimas de violência doméstica, conforme prevê a Lei nº 14.541/2023. “Embora haja a 3ª Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher no âmbito do município de Araguaína, até a presente data, não há regime de plantão de atendimento, caracterizando, portanto, reiterada violação ao que determinou o legislador.”
Sandro Ferreira lembra que Araguaína é a segunda maior cidade do estado e possui elevados registros policiais de ocorrências de violência doméstica, estatística que cresce durante os finais de semana. “As tratativas para resolução consensual extrajudicial foram iniciadas em 18 de abril de 2023 e até agora não conseguimos nenhuma solução concreta. Em Palmas o serviço já funciona em regime de Plantão. Qual a justificativa para Araguaína não funcionar?”, questiona o Defensor Público.
Atuação Extrajudicial
Desde abril de 2023, o Nuamac Araguaína tem buscado, por meio de tratativas extrajudiciais, a resolutividade da demanda. Já foram realizadas diversas reuniões com representantes do Estado a fim de solucionar o problema, mas não houve avanço. “Esgotadas as tentativas de resolução extrajudicial e frente às informações percebidas, em que se verificou a inobservância da Lei 14.541/2023, não restou alternativa senão buscar o Poder Judiciário para assegurar o direito ao atendimento interrupto e integrado às vítimas de violência doméstica em Araguaína”, diz o Defensor Público. (DPE/TO)
