A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10273/2018, que altera a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Para o Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Estado do Tocantins (Sindiposto-TO) e para a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), a expectativa é que a matéria seja finalizada com decisão favorável ao setor.
Nacionalmente, a entidade vem atuando há cerca de seis anos pela aprovação do PL. Na prática, para os postos revendedores, a mudança da cobrança representa um passo rumo à evolução, já que, segundo a federação, a matéria propõe um critério mais justo e equilibrado, proporcional ao risco ambiental do negócio. Atualmente, de acordo com a regra, um posto de combustível de porte pequeno paga o mesmo valor de uma distribuidora ou refinaria de petróleo.
O texto, de autoria do ex-deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), também propõe restringir as circunstâncias em que a taxa pode ser cobrada, vinculando-a apenas à realização de atividades potencialmente poluentes ou que façam uso de recursos ambientais sujeitos a licenciamento ou autorização ambiental federal.
Em relação à arrecadação de recursos, conforme a Fecombustíveis, o projeto não afetará o compromisso ambiental do Ibama em relação às suas atividades, mas vai corrigir distorções de cobranças exacerbadas para setores com menor potencial poluidor. A próxima etapa da votação deverá ser avaliada pelo Senado e depois retorna novamente para a Câmara.
"O Sindiposto-TO vai continuar acompanhando a tramitação no Congresso e esperamos, assim como a Fecombustíveis, que a aprovação possa acabar, de uma vez por todas, com uma das maiores injustiças do setor", finaliza o presidente do Sindicato no Estado, Wilber Silvano de Souza Filho.
