O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, Antônio Andrade, reuniu-se no final da tarde desta última segunda-feira, 16, com dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seccional Tocantins para tratar do Projeto de Lei encaminhado pelo Governo do Estado que cria a Advocacia Dativa no Tocantins. O projeto, que tem sido defendido pela atual gestão da OAB/TO, amplia o acesso à Justiça e garante a preservação de um princípio fundamental da sociedade, que é o direito à assistência jurídica gratuita efetiva do para a população carente.

Com a Advocacia Dativa e a assistência judiciária gratuita, o Governo do Estado, em locais não assistidos pela Defensoria Publica do Estado, garante o acesso à assistência jurídica gratuita custeando um advogado ou advogada para prestar o atendimento à pessoa que comprove ser hipossuficiente nos termos da lei. Como pagamento, o Governo fixará um valor que será convertido em Unidade de Honorários Dativos (UHD) e custeará a atuação jurídica no caso.

“A Advocacia Dativa é um grande avanço para a sociedade, pois amplia e aperfeiçoa o acesso à Justiça para pessoas carentes no Tocantins, sobretudo no interior, que necessitam de auxílio jurídico. Esse tipo de benefício já existe em outros estados e foi notado um grande avanço. É papel da OAB/TO garantir que cada cidadão tocantinense tenha preservado seu direito fundamental de acesso à Justiça gratuita com dignidade e respeito”, defendeu o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins, Gedeon Pitaluga.  

Os dirigentes da Ordem tiveram o compromisso do presidente da Assembleia, Antônio Andrade, de abrir o debate na Assembleia sobre o Projeto de Lei que cria a Advocacia Dativa no Estado, colocando-o em pauta para análise dos parlamentares. Na reunião, participaram também os deputados e presidentes de Comissões internas da Assembleia Olyntho Neto, Nilton Franco, Elenil da Penha e Ricardo Ayres.