O deputado estadual Paulo Mourão (PT) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa do Tocantins na sessão desta última terça-feira, dia 23, após apresentar requerimento solicitando que o governo faça a apresentação dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), antes de qualquer deliberação sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assim como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O parlamentar argumenta que o RGF é um instrumento de transparência da gestão fiscal. “Não podemos votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias sem saber como estão às claras as contas, as receitas, as despesas, o que falta pagar, o que está sendo colocado na prateleira, o desequilíbrio do Igeprev”, ponderou.
O requerimento pede à Mesa Diretora da Casa que marque data para que o governo faça a apresentação dos Relatórios de Gestão Fiscal, do segundo e terceiro quadrimestre de 2018 e que caso não sejam enviados que a Casa requeira o envio. Através dos relatórios será possível saber como estão as contas do governo com despesas de pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, entre outras. O requerimento solicita ainda que os relatórios sejam encaminhados não só aos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, como também ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ao Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins e ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Isenção Fiscal
O parlamentar destacou que lendo a LDO observou um volume altíssimo, de aproximadamente R$ 600 milhões de isenção fiscal, estimado pelo atual governo, para um estado como o Tocantins com um grave quadro fiscal, financeiro e econômico. “Como isso se dará, de onde tirarão dinheiro, estão desconsiderando o que a lei determina, que já foi dado de isenção fiscal até 2015”, ressaltou. “Essa Casa precisa exigir do governo de onde irão tirar dinheiro para mais isenção fiscal”, destacou Paulo Mourão. “Isso com certeza irá sacrificar investimentos, custeios da saúde, da educação da segurança pública”, considerou lembrando que cabe ao parlamento colaborar com o governo para que saia da atual encruzilhada em que se encontra.
Contas não batem
Paulo Mourão fez outra importante observação ao declarar que o que está previsto na LDO e o que é apresentado na Lei Orçamentária Anual (LOA) não se encaixam. “Quando se abre no Anexo 4 da Lei de Diretrizes Orçamentárias há uma quantidade de projetos considerados prioritários como despesa para 2019, aí quando se pega o Orçamento e o resultado financeiro as contas não batem. Por isso que eu clamo a esta Casa não permitamos que se abra uma discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias sem nós recebermos a informação oficial do Governo do último quadrimestre de 2017 e do primeiro e segundo quadrimestre de 2018”, reforçou.
A expectativa do parlamentar é que com o encaminhamento dos relatórios os deputados possam avaliar de forma clara as contas do governo para deliberar a LDO. “O mínimo que podemos exigir do atual governo é que encaminhe os relatórios para que já nos próximos dez dias nós possamos fazer uma discussão prioritária do quadro fiscal e financeiro do estado para votarmos uma Lei de Diretrizes Orçamentárias que realmente dê balizamento e segurança para revisão do PPA e do Orçamento Anual no estado do Tocantins”, concluiu.
