O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou, nesta terça-feira, 9, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Paranã, Fabrício Viana Camelo Conceição, pela manutenção de servidores comissionados e servidores sob contrato temporário em desconformidade com a Constituição Federal.
Pela prática irregular, o gestor está sujeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos e pagamento de multa equivalente a até 100 vezes o valor de sua remuneração.
Na ação judicial, o promotor de Justiça Milton Quintana relata que já expediu recomendação e que se reuniu com o prefeito para tratar sobre o assunto, mas que o gestor se encontra resistente à obrigação de realizar concurso público e substituir os servidores não efetivos.
Em rápida consulta ao Portal da Transparência, o MPE constatou a existência de 197 servidores contratados temporariamente, tais como professor, técnico de enfermagem, agente comunitário de saúde, auxiliar de serviços gerais, gari, jardineiro, vigia, auxiliar administrativo e merendeira, além de outros 72 ocupantes de cargos em comissão, muitos dos quais exercendo funções típicas de servidores efetivos. Também existem diversos servidores contratados como pessoa jurídica, mas exercendo funções de servidores efetivos, como advogado, contador, enfermeiro, odontólogo e médicos.
Ainda é relatado pelo promotor de Justiça que existe uma liminar, expedida pela Justiça em primeiro grau em 19 de abril de 2018 e confirmada posteriormente pelo Tribunal de Justiça, que obriga o município a realizar concurso público e extinguir os contratos temporários irregulares. Decorridos quase seis meses da ordem judicial, sequer houve a elaboração de edital para a contratação da empresa organizadora do concurso.
O último concurso público do município de Paranã ocorreu em março de 2006, portanto, há 12 anos. Em 2011, a administração chegou a contratar empresa para a realização de certame, mas o contrato foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em razão de irregularidades. Desde então, nenhuma medida foi adotada para a seleção pública de servidores.
