A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, com voto favorável da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), projeto que cria regras para uso de dados pessoais na internet. A matéria, já aprovada pela Câmara dos Deputados, seguirá para análise do plenário da Casa antes de virar lei.
A proposta aprovada nesta última terça-feira (3) cria no Brasil uma lei geral para reger dados de pessoas e empresas e impedir, entre outras coisas, que informações sensíveis (nome, telefone, endereço e CPF) sejam usados como moeda de troca entre organizações sem que o usuário tenha conhecimento.
Para Kátia Abreu, titular da CAE, é fundamental que a legislação brasileira tenha mecanismos para proteger a privacidade na internet.
“Se eu informo meu CPF durante uma compra na farmácia, por exemplo, e essa farmácia tem um acordo com uma empresa de seguros, ela pode vender meus dados pessoas, inclusive informações sobre a medicação que eu comprei. A partir daí, começo a receber material que não tenho interesse nem autorizei. É invasão de privacidade”, explicou a senadora. “O projeto vem dar segurança de que isso não vai mais acontecer”, completou.
Entenda o projeto
O PLC 53/2018 define dados pessoais como informações que identifiquem seus titulares. Estabelece a maneira que tais dados devem tratados para garantir a proteção da privacidade dos usuários e a segurança jurídica das empresas que vão usar as informações. Veja outros pontos importantes:
- Determina necessidade de consentimento para a coleta de dados;
- Indica possibilidades de reutilização dos dados coletados para finalidades diferentes;
- Impõe regras específicas para o Poder Público;
- Pontua obrigações quando há transferência para outros países (algo importante, já que muitos dados estão com gigantes multinacionais como Facebook e Microsoft);
- Prevê criação de uma autoridade regulatória sobre o tema;
O texto foi inspirado na regulação europeia que entrou em vigor em maior deste ano, o Regulamento Geral de Proteção de Dados. A discussão sobre o tema ganhou força em todo o mundo após escândalo envolvendo o Facebook e a Cambridge Analytica - acusada de ter utilizado dados pessoais de 90 milhões de usuários da rede social sem o consentimento das pessoas afetadas.
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