O Governo do Estado vai ofertar mais uma oportunidade aos contribuintes em débito com a receita estadual e já em fase de execução fiscal. Trata-se do Mutirão de Negociação Fiscal da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), em parceria com o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De 5 a 11 de março próximo, oito mil contribuintes, que já foram intimados pela Central de Execução Fiscal, serão esperados no Espaço Cultural de Palmas para audiências de conciliações e negociações, no horário de 8 às 18 horas, inclusive no sábado e domingo.
As regras do Mutirão são as mesmas do Refis 2018, instituído pela lei 3.346/2018, e são compostas de medidas incentivadoras à quitação de débitos com a Fazenda Pública, como os de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD) e créditos não tributários. À regularização de créditos, está prevista a redução de multas, inclusive de caráter moratório, de até 90% de desconto nos pagamentos à vista. Em caso de parcelamento, o desconto poderá ser de até 85%, podendo ser dividido em até 120 parcelas mensais iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que terá valor diferenciado conforme cálculos da Sefaz.
Paralelo ao Mutirão, que é destinado aos contribuintes já em execução judicial, continuam as negociações para aqueles que desejam aderir ao Refis 2018. Entretanto, todos os atendimentos, Refis e Mutirão, vão acontecer, exclusivamente, no Espaço Cultural de Palmas.
Até o próximo dia 2 de março as negociações do Refis podem ser feitas em qualquer Agência de Atendimento da Secretaria da Fazenda, podendo o contribuinte procurar aquela que lhe for mais conveniente.
