Está marcada para a próxima quinta-feira, dia 1º de fevereiro, no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO.) a sessão de julgamento do Mandado de Segurança nº 5000024-38.2008.827.0000, que trata do reajuste de 25% dos servidores do Governo Estado.
O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) está convocando os servidores públicos do Quadro Geral, Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins) e Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) para que compareçam à sessão.
O Mandado de Segurança está na pauta da 1ª Sessão Ordinária Judicial do Tribunal Pleno conforme consta no Diário da Justiça nº 4.193 publicado no último dia 24 de janeiro.
É através do mandado de segurança impetrado pelo Sisepe no dia 21 de janeiro de 2008 que o Tribunal de Justiça do Tocantins vai determinar que o governo pague o reajuste dos 25% aos servidores públicos, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter julgado procedente, em março de 2016, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que teve o objetivo de declarar inconstitucional a Lei nº 1.866 de 2007, que revogou o reajuste dos 25%.
A causa já recebeu parecer favorável do Ministério Público Estadual. No mês de junho do ano passado o subprocurador Geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, submeteu à relatora da ação dos 25% no Tribunal de Justiça, desembargadora Ângela Prudente, seu parecer no qual opinou pela concessão da segurança, reafirmando ao Tribunal de Justiça que os 25% são um direito garantido aos servidores já reconhecido pela Suprema Corte, restando ao governador a obrigação de pagar. “O referido percentual de reajuste passou a incorporar o patrimônio jurídico dos servidores e, desse modo, não poderia ter sido retirado, sob pena de redução de vencimentos, proibida pela Constituição Federal, bem como ofensa ao direito adquirido, também protegido pela Carta Magna”, diz o parecer.
O presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, diz estar confiante em um julgamento favorável. “Estamos muito confiantes e otimistas a respeito do julgamento do Mandado de Segurança dos 25%, pois já obtivemos importantes vitórias, primeiramente no STF, que julgou constitucional nosso direito aos 25% e posteriormente através do parecer favorável do Ministério Público pela concessão do direito. Agora precisamos marcar presença maciça no plenário do TJ para que os desembargadores percebam que nós servidores estamos unidos pela defesa de nosso direito”, disse.
