A Defensoria Pública do Tocantins (DPE/TO), por meio Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas de Gurupi, ajuizou Ação Civil Pública contra a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) para que promova, em caráter de urgência, a regularização do fornecimento de água potável encanada nos locais com problemas de abastecimento na cidade de Dueré, na região Sul do Estado. A DPE-TO pede também que durante o período de manutenção da rede seja garantido o fornecimento de água por meio de caminhões pipas.
A Defensoria Pública recebeu reclamações dos moradores relativas à interrupção do fornecimento de água potável encanada. Além de atingir toda população de Dueré, o problema prejudica pessoas da região que necessitam dos serviços prestados para as necessidades básicas como alimentação, higienização e água potável para o consumo.
“O problema ocorre há muito tempo, sendo uma falha no abastecimento que ocorre em vários pontos da cidade há pelo menos dois meses. O lugar mais crítico seria no setor Dona Alba, local onde a água só chegaria às casas por poucas horas durante a madrugada”, relatou o defensor público Leandro Gundim, coordenador do NUAmac e que assina a ação.
“O acesso à água é um direito humano fundamental e deve ser garantido, além disso, é direito do consumidor exigir que o fornecimento seja feito de forma adequada, eficiente e contínua”, reforçou o defensor.
A Ação Civil Pública foi ajuizada no dia 21 deste mês e tramita junto a Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos de Gurupi.
