Na Assembleia Legislativa, foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quarta-feira, 22, um Projeto de Lei do deputado Elenil da Penha (PMDB) que propõe aumentar a idade máxima para inscrição de candidato a concurso público da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros dos atuais 30 para 35 anos. Para tanto, o parlamentar pretende modificar o inciso III, do artigo 11, da Lei 2.578/2012. O deputado alega que a proposta se adequa ao aumento da expectativa de vida da população brasileira.
Na sessão, Elenil pediu aos colegas que a matéria seja votada ainda no mês de junho. “Já que uma das maiores demandas deste Estado é a segurança, devemos dar andamento rápido a essa medida e, com isso, o Parlamento dará resposta para uma necessidade que exige urgência e tomadas de decisões sérias”, disse.
A Mesa Diretora da Assembleia encaminhou também para a CCJ a reedição da medida provisória que altera a estrutura das secretarias estaduais. A MP 21 modifica a lei 2.986/2015 que extingue e incorpora setores administrativos da estrutura organizacional do Executivo.
