O principal problema do governo do Estado para 2016 é reduzir o índice da despesa com pessoal, que está em desacordo com o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Fechando o terceiro ano consecutivo com os gastos acima de 49% da Receita Corrente Líquida que, em 2015, foi de R$ 6,3 bilhões. Mas, não é apenas o Executivo que está descumprindo a LRF, a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) também estão com os gastos acima do limite legal. Já o Tribunal de Justiça, que estava regular com a legislação, entrou na zona de alerta ao ultrapassar o limite prudencial. Dos poderes e órgãos estaduais, apenas o Ministério Público Estadual (MPE) está com um índice regular junto à LRF.
Contudo, comparando o 2º quadrimestre (setembro de 2014 a agosto de 2015) com o 3º quadrimestre (janeiro a dezembro de 2015), todos os poderes e órgãos aumentaram os gastos com a folha de pagamento. Mas, a situação mais grave é a do governo do Estado, que fechou os últimos três anos com o índice acima do limite legal.
Executivo
O secretário estadual da Fazenda, Edson Ronaldo Nascimento, informou que a medida do governador Marcelo Miranda (PMDB) de congelar o valor da folha de pagamento, aliada aos cortes que foram feitos e as reduções previstas para o final do mês, permitirão que o índice do gasto com a folha fique abaixo de 49%, que é o limite legal.
“Agora é ampliarmos a nossa receita para garantir a queda do índice e as medidas para ampliar a arrecadação já estão sendo adotadas”, disse Nascimento. Ele detalhou que a venda da dívida ativa (que são os valores devidos por pessoas físicas e jurídicas ao Estado) já está em discussão, com expectativa de conseguir R$ 800 milhões. Outras ações para ampliar a RCL, citadas pelo secretário, são a renegociação da folha para consignado com o Banco do Brasil, modernização e informatização do processo de arrecadação e as operações de créditos.
Legislativo
Por meio de nota, a Assembleia Legislativa justificou que o descumprimento da LRF ocorre em razão da frustração da arrecadação de receitas, mas que medidas para o reenquadramento serão adotadas.
O TCE, também por nota, informou que adotou medidas para a redução de gastos com pessoal, contudo lembrou que o prazo para readequar ao limite, conforme definido pela LRF, é dezembro de 2016.
Em relação às medidas, o TCE relatou que foi adotado o Programa de
Aposentadoria Incentivada (PAI), que deve impactar na redução da folha agora, a
regulamentação da concessão de férias aos servidores, e os cargos em comissão
que entram em vacância não estão sendo ocupados com novas nomeações.
A nota ainda destacou que, caso as medidas já adotadas sejam insuficientes,
novas ações serão implementadas.
Judiciário
O Tribunal de Justiça explicou que o planejamento de gastos é feito com base na projeção da RCL, mas em razão da frustração de receita o Judiciário ultrapassou o limite prudencial, mas em um percentual baixo, de apenas 0,07. Na nota, o TJ relata que entre as medidas adotadas está a vedação de novas nomeações.
Entenda
Os quadrimestres fecham em abril, agosto e dezembro, sendo que o relatório é apresentado sempre no mês seguinte, como estabelece a LRF. O cálculo do índice de gasto com pessoal do quadrimestre sempre considera os últimos 12 meses para garantir que o décimo terceiro salário seja contabilizado, evitando distorções.
