Presidida pelo deputado federal Ângelo Agnolin (PDT), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados promoveu nesta última terça-feira, 18, audiência pública para discutir o Projeto de Lei 2.461/11 que cria o Fundo Garantidor das Operações de Representação Comercial e Empresas Representadas (Funrep).
Pela proposta, as empresas deverão contribuir para o fundo com o correspondente a 8% sobre todas as comissões pagas às empresas que as representam, por meio de depósito adicional. No caso das empresas de representação comercial, a contribuição para o fundo será de 2% sobre todas as comissões líquidas recebidas, sendo o valor retido pela própria empresa representada no momento do pagamento.
O presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais do Nordeste do Rio Grande do Sul – Sirecom Nordeste-RS, Adair Umberto Mussoi defendeu a atualização da legislação e a instituição do FUNREP, que de acordo com o projeto inicial não contemplará os representantes comerciais autônomos.
Os parlamentares presentes na audiência, assim como a representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Christina Aires, no entanto, foram contrários a criação do Fundo sob a alegação de que oneraria ainda mais o setor produtivo, prejudicando a busca pelo incremento da competitividade do Brasil.
Representando a Confederação Nacional do Comércio (CNC), o advogado Jorge Cézar Lanna defendeu a ampliação do debate sobre o tema e a necessidade de evidenciar alguns pontos que ainda não estão bem esclarecidos. “A CNC acredita que existam pontos no projeto que ainda não são objetivos e precisam ser mais discutidos” ponderou.
Para o deputado Agnolin o tema envolve pontos complexos e apesar da relevância – uma vez que garante recursos ao representante comercial, independentemente da motivação da rescisão contratual - enfrentará problemas para ser aprovado pela Câmara, uma vez que sugere obrigações que podem congestionar ainda mais o setor empresarial com o incremento da burocracia, além de onerar as empresas, o que reflete no custo Brasil.
O projeto Institui o Fundo Garantidor das Operações de Representação Comercial-FUNREP, cria seus Conselhos Curador e Executivo e elenca suas atribuições. (Ascom/Agnolin com informações da Agência Câmara)
