O Conselho Especial da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que define o Índice de Participação dos Municípios (IPM) a ser aplicado anualmente sobre o valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e serviços (ICMS), já está em fase de estudos para os percentuais de 2014. O IPM é a porcentagem calculada anualmente e aplicada sobre os 25% arrecadados com o ICMS.
Os membros do conselho têm até o mês que vem para a aprovação do índice provisório do ICMS. É o mesmo prazo limite para que os municípios solicitem a impugnação junto ao Estado de possíveis incorreções na tabela de índices do ICMS. Em agosto, vence o prazo para que o Estado repasse o índice oficial a vigorar no próximo ano.
Entenda
É a partir dos índices definidos até o prazo limite (anualmente até 30/08) que o conselho tem para que a Secretaria da Fazenda elabore o calendário para repasse do percentual que cada município terá direito no ano seguinte. Sem esse requisito e nem o cumprimento dos prazos pelas prefeituras, o ordenamento e o repasse do ICMS pode ficar comprometido e o Estado vir a sofrer sanções, explica o coordenador do IPM da Secretaria de Estado da Fazenda, João Carlos Lima.
Para o cálculo dos índices que compõem a parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios são aplicados 75% de valor adicionado, que é o índice sobre as entradas e saídas de mercadorias do município, 8% de quota igual, 2% sobre o número de habitantes, 2% para a área territorial e 13% de ICMS Ecológico.
ICMS Ecológico
Com a criação do ICMS Ecológico pelo Estado os municípios passaram a ter a chance de aumentar sua participação no índice de repasse pelo Estado dos 25% do ICMS, como determina a Constituição Federal. Mas para que isso ocorra é necessário que cada gestor municipal desenvolva de modo progressivo ações e projetos na área ambiental, como forma de garantir o desenvolvimento sustentável local.
O ICMS Ecológico ao entrar na composição do ICMS total, com 13%, faz com que o tributo passe a representar contribuição substancial, principalmente para as pequenas cidades, como mostra o coordenador do IPM, que chama a atenção para o cumprimento do calendário durante o decorrer do ano por parte prefeitos, assessores, técnicos, consultores e dos sete representantes de órgãos que compõem o Conselho Especial para elaboração do IPM, fórum decisivo nesta área.
Importância da presença dos conselheiros nas reuniões
O conselho é formado pelo secretário da Fazenda, que é o presidente; o secretário executivo do Conselho Especial da Secretaria da Fazenda; um representante de órgão e entidade da Assembleia Legislativa (deputado), representante da Associação Tocantinense dos Municípios (prefeito) e da União dos Vereadores do Tocantins; um representante do Tribunal de Contas do Estado e outro da Secretaria de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.
