A Defensoria Pública em Axixá ajuizou Ação Civil Pública – ACP, contra o município de Sítio Novo do Tocantins requerendo o cumprimento da Lei Municipal nº 347/2009, que faculta aos professores concursados a possibilidade de dobrar a carga horária de 20 para 40 horas semanais, bem como a rescisão de contratos comissionados na função.
O não cumprimento da Lei foi denunciado por vários Assistidos, em detrimento da manifestação da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto que alegou ter informado aos diretores escolares sobre o interesse em dobrar a carga horária, fato este negado pelos assistidos.
Na Ação, de autoria do defensor público Gidelvan Sousa Silva, em parceria com o Núcleo de Ações Coletivas – NAC, é solicitado que só após a manifestação dos professores concursados e tendo disponibilidade de vagas sejam realizados novos contratos para suprir a necessidade.
O defensor público também solicitou a antecipação dos efeitos da tutela, segundo ele, para evitar dano irreparável ao grupo de professores concursados que estão deixando de receber melhor remuneração em razão dos contratos firmados pela Prefeitura de Sítio Novo. “É evidente a lesão à ordem material e moral que integra o patrimônio jurídico dos servidores do magistério, que injustificadamente foram preteridos por professores contratados”, avaliou.
Cobranças
Antes de demandar a ação judicial, a Defensoria Pública encaminhou a Recomendação nº. 01/2012, de 05 de maio de 2012, para a Prefeitura de Sítio Novo do Tocantins, orientando que fossem realizadas consultas, por escrito junto, aos professores sobre a possibilidade de aumento da carga horária, assim como a manifestação do interessado, e que também fosse informado o número de contratos celebrados e executadas suas rescisões.
No entanto, a Prefeitura não apresentou resposta à Recomendação, e já que está em desenvolvimento o semestre letivo de 2013 faz-se necessária a ACP, a fim de determinar o cumprimento da Lei Municipal nº. 347/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica e Apoio Administrativo da Educação Básica do Município de Sítio Novo do Tocantins. (Ascom Defensoria Pública)
