O Governo do Estado, o Ministério Público
Estadual, a Defensoria Pública Estadual e os sindicatos dos Trabalhadores em
Saúde no Tocantins (Sintras), e dos Profissionais de Enfermagem (Seet)
assinaram nesta sexta-feira, 8, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a
nomeação de candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso público da
Saúde, homologado em 2010.
A medida, além de fortalecer o Estado democrático de Direito, demonstra a forte
sintonia que existe entre os órgãos do Executivo, o Ministério Público, a
Defensoria Pública e os sindicatos da categoria, e põe fim aos problemas
decorrentes do encerramento do contrato do Estado com a Organização Social (OS)
Pró-Saúde, que mantinha funcionários contratados para diversas funções nos 17
hospitais gerenciados pela OS.
De acordo com o documento, o Estado convocará para posse cerca de 800
candidatos aprovados no cadastro de reserva, além de absorver parte dos
contratados pela Pro-Saúde. A convocação será feita em três etapas. A primeira
ocorre neste mês. Já as demais chamadas ocorrerão em março, em duas convocações
diferentes.
O TAC foi assinado pelos secretários de Estado da Saúde, Vanda Paiva, e da
Administração, Lúcio Mascarenhas, pelo Procurador Geral do Estado, André Luiz
de Matos Gonçalves, pela Promotora de Justiça da Cidadania Maria Roseli de
Almeida Perye, pelo o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques (coordenador
do Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública) e pelos presidentes do
Sintras, Manoel Miranda, e do Seet, Ismael Sabino.
O TAC prevê que, ao preencherem esses cargos, seja observado o limite de gastos
com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo percentual
máximo é de 49% da Receita Corrente Líquida para despesas com pessoal.
O TAC prevê também que até 31 de março o Executivo publicará o cronograma para
a realização de um novo concurso público que abranja cargos da área de saúde,
com prazo de 1º de março de 2014. (Com informações da Assessoria)
