A Prefeitura de Araguaina por meio da Procuradoria Municipal anunciou na tarde desta última quinta-feira, 18 de outubro, que, em virtude do Termo de Ajuste de Conduta – TAC assinado com o Ministério Público do Trabalho exonerará cerca de 300 servidores comissionados.
As exonerações dãosequência ao cumprimento das várias obrigações assumidas pelo TAC (Processo n.º 08001-2008-812-10-00-0, em trâmite na 2.ª Vara Federal do Trabalho),
Segundo Jorge Neto, procurador geral do município, a atual administração cumpre um acordo assinado na administração anterior e que não tinha sido cumprido. “Dentre os tópicos do TAC, se destacam a realização de três concursos públicos que marcaram época na história de nossa sociedade, e diante da exiguidade dos prazos fixados se faz a adoção de medidas administrativas no sentido de promover a redução do quantitativo dos ocupantes de cargos comissionados”.
O prazo final para exoneração dos servidores comissionados será no dia 15 de novembro. Ainda segundo o procurador geral, as referidas ações têm objetivo de promover uma reestruturação no âmbito da Administração, que atende aos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, respeitando, ainda, os parâmetros de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Em face dessa nova reestruturação e através de um remanejamento do quadro remanescente, os serviços públicos prestados não sofrerão quaisquer modificações em prejuízo da coletividade”, explicou Jorge Neto.
As secretárias municipais estão elaborando listas com relação dos servidores comissionados que serão exonerados. Atualmente, o município possui 2.26 servidores efetivos e 2.474 contratados.
Ainda no TAC, o Município de Araguaína comprometeu-se a proceder a substituição dos ocupantes de cargos comissionados que desempenham funções técnico burocráticas de Agente Especial de Educação, Assistente de Professor, Assistente Jurídico, Assistente Pedagógico, Assistente Social, Educador Social, Educador de Ensino Fundamental, Educador de Qualificação Profissional, Engenheiro Civil, Monitor, Secretário Executivo e Tradutor Intérprete por trabalhadores temporários até o dia 30 de outubro.
Concurso
O procurador geral também comentou sobre a nomeação dos aprovados no último concurso público realizado no primeiro semestre desse ano pela Prefeitura de Araguaia. “Pelo TAC, a Prefeitura de Araguaína se comprometeu a nomear até 20 de janeiro de 2013 os aprovados no concurso público do Edital 01/2012, homologado em 30/07/2012. Além de realizar até 30 de junho de 2013 outro concurso público para preenchimento das vagas que não tiveram aprovados devido os candidatos não terem conseguido a média mínima para classificação”.
