O Ministério Público Federal e Estadual; a Defensoria Pública da União e do Estado, juntamente com o Governo do Estado, em um acordo inédito, firmaram o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, estabelecendo critérios e responsabilidades quanto ao custeamento do tratamento de saúde para dependentes químicos do Tocantins.
O TAC foi elaborado para evitar demandas judiciais neste sentido. Segundo os órgãos, é crescente o número de usuários de álcool, crack e outras drogas, com dependência química em grau avançado, principalmente os usuários de crack que necessitam de internação como parte do tratamento de recuperação da saúde; já que são pessoas com estado de saúde grave, em sofrimento, com atitudes agressivas, inclusive contra os familiares, comprometendo o convívio doméstico e que procuram a justiça para garantir o tratamento.
Com o TAC, ficou estabelecido que o Estado do Tocantins é o responsável em arcar com os custos da internação, pelo tempo necessário, a todos os pacientes com necessidades decorrentes do uso de álcool e drogas que forem acolhidos pelos serviços dos Centros de Apoio Psicossocial (CAP’s), no âmbito municipal, com prescrição pela equipe técnica acerca da necessidade da internação. Para que o Estado garanta a internação, é necessário que o paciente obedeça ao fluxo definido, constante no parecer técnico encaminhado pela Secretaria de Estado da Saúde – Sesau, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
Também foi instituída uma comissão multilateral, composta por um representante de cada órgão, com a atribuição específica de aferir, quando instada por algum dos signatários, eventual descumprimento do TAC.
Além disso, no caso de descumprimento voluntário das obrigações assumidas, o Estado do Tocantins responderá, a título de Cláusula Penal, por multa no valor de R$ 50.000,00, acrescida de atualização monetária; adotando-se para tanto os índices utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para correção dos débitos judiciais.
Após a assinatura do Termo, o Ministério Público e a Defensoria Pública s e comprometeram a requerer a imediata suspensão da Ação Civil Pública, em trâmite, que obriga o Governo do Tocantins a oferecer internação voluntária e involuntária a dependentes químicos.
“É imprescindível que o
Poder Público cuide dessas pessoas, inclusive, para a diminuição da
criminalidade uma vez que muitos dependentes, após usarem álcool e
droga, saem pelas ruas cometendo as mais diversas espécies delitivas,
especialmente os crimes contra o patrimônio, para satisfação do vício; além
dos crimes contra a vida, deixando a sociedade em condição de
vulnerabilidade”, afirmou o defensor
público Arthur Luiz Pádua Marques, que assinou o TAC juntamente com o defensor
público Marlon Costa Luz Amorim, a promotora de Justiça, Maria Roseli de
Almeida; o secretário de Estado da Saúde, Luiz Fernando Freesz; o procurador
geral do Estado, André Luiz de Mattos Gonçalves; o procurador da República,
Victor Manoel Mariz; e o defensor público da União Matheus Figueiredo
Alves da Silva. (Ascom DPE)
