A Justiça acolheu pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e afastou novamente o prefeito de Araguaína, Valuar Barros (DEM). A decisão é do juiz substituto da 2ª Vara da Fazenda Pública, Herisberto e Silva Furtado Caldas, proferida na sexta-feira, 22. A Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, no dia 05 de junho, apresenta uma série de irregularidades no contrato de prestação de serviços de engenharia de trânsito e fiscalização eletrônica firmado entre o Município e a empresa Data Traffic S/A.
De acordo como o promotor de justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas, a Ação tem como objetivo responsabilizar o gestor pelas irregularidades cometidas entre os anos de 2009 e 2012 apontadas em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Por solicitação do Ministério Público, o TCE realizou auditoria especial nos contratos. O relatório aponta que o contrato no valor de R$ 7.672.649,00 (sete milhões, seiscentos e setenta e dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais) foi firmado ainda em 2008, na gestão da ex-prefeita Valderez Castelo Branco, em total desacordo com as normas legais. Por sua vez, Valuar Barros realizou vários aditivos ao contrato, mantendo as mesmas irregularidades.
De acordo com o Tribunal de Contas, os contratos não possuem cláusulas essenciais, como o prazo de execução do serviço. O que, segundo o Promotor de Justiça, viola frontalmente a lei de licitações e inviabiliza o cálculo do valor mensal das medições. Isso porque a Lei dispõe sobre a necessidade prévia de elaboração do projeto básico. “A ausência do projeto básico influencia diretamente na elaboração das propostas, vez que o licitante não tem como mensurar a quantidade do valor dos serviços/obras, frustrando, assim, o princípio do livre acesso aos interessados”, expôs na Ação.
Outra ilicitude verificada foi a falta de previsão orçamentária para a realização do serviço, constando em uma das cláusulas do contrato que o pagamento só seria realizado se a empresa arrecadasse, ou seja, mediante a aplicação de multas.
Além do afastamento pelo prazo de 120 de Valuar Barros, do Secretário Municipal da Fazenda, Clóvis de Sousa Santos Júnior, e da chefe do controle interno, Maria Auxiliadora do Nascimento Miranda, o juiz determinou o bloqueio de bens, a quebra de sigilo bancário de todos os envolvidos, entre eles, da ex-prefeita Valderez Castelo Branco. Também suspendeu o contrato e pagamentos da empresa contratada Data Traffic S/A.
Afastamento anterior
No mês de maio, a Justiça afastou Félix Valuar Barros do cargo e decretou a indisponibilidade dos bens do gestor. Conforme declarado pelo promotor de justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas, o Município contratou a empresa “Arte Produções de Shows Artísticos Limitada Microempresa” mediante inexigibilidade de licitação para apresentação de bandas musicais no período carnavalesco deste ano. Conforme apurado pela Promotoria de Justiça, a empresa recebeu R$ 97.000,00 dos cofres públicos pelos serviços. Para o promotor de Justiça, a dispensa de licitação foi irregular porque a contratação deveria ter sido feita entre o Município e o artista e não com uma empresa.
Histórico
De abril de 2012 até agora, foram propostas sete ações civis públicas por improbidade administrativa contra o Prefeito de Araguaína. A soma dos prejuízos causados ao erário passa de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais). As irregularidades são relacionadas a dispensa de licitação e contratações indevidas. Além disto, tramitam no Tribunal de Justiça três ações penais movidas pelo Procurador Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira. (Ascom MPE)
