Dois projetos de lei de autoria do Governo do
Estado foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta terça-
feira, dia 10. O primeiro pretende alterar o
Código Tributário do Estado para estabelecer
a base de cálculo única aos contribuintes que se enquadram no Simples Nacional.
Ainda de acordo com a matéria, cabe à Junta Comercial
do Estado (JUCETINS) enviar
mensalmente à Secretaria da Fazenda informações sobre atos realizados
no mês anterior relativos à constituição, à
modificação e à extinção de empresas
de pessoa jurídica e de empresário individual.
Já o segundo projeto visa adequar procedimentos
administrativos conforme o Contencioso
Administrativo-Tributário. A proposta formaliza o termo de apreensão de mercadorias, documentos e equipamentos, a
ser lavrado pelo Agente do Fisco.
Também é proposta a unificação das informações dos
contribuintes do ICMS, a fim de
substituir a escrituração em livros para a nova sistemática de escrituração fiscal digital, entre outras normas. (Dicom/AL)
