A senadora Kátia Abreu (TO), avaliou
nessa quarta-feira (31/8), no Senado,
de forma positiva as alterações feitas pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC) ao
projeto do novo Código Florestal Brasileiro,
aprovado pela Câmara dos Deputados
em maio e em tramitação no Senado. O texto foi apresentado hoje na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) e pode ser votado, na comissão, no dia 14 de
setembro. Durante sessão ordinária da CCJ, a senadora explicou as principais
mudanças no texto.
A primeira foi em relação à Emenda 164, que, segundo a presidente da CNA,
deixava dúvidas sobre a possibilidade de aumentar o desmatamento nas áreas de
beira de rio, o que preocupava a presidente da República Dilma Rousseff.
"O senador excluiu essa possibilidade. O Governo Federal pode ficar
tranquilo porque, com a clareza do caput do Artigo 8, o senador Luiz Henrique
esclareceu totalmente que é impossível aumentar o desmatamento na APP (Áreas de
Preservação Permanente)", afirmou.
O
relator também definiu, em seu relatório, que, quando houver necessidade de
regulamento para alguns dos itens do Código Florestal brasileiro, ele será de
competência do Executivo. A senadora lembrou que 33 itens da lei ambiental que
tramita no Senado dependem de regulamento. Se o texto aprovado pelos deputados
fosse mantido pelo Senado e sancionado pela Presidência da República, a
regulamentação poderia ser feita pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente
(Conama), pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais
Renováveis (Ibama) ou pelo Ministério do Meio Ambiente.
"O senador Luiz Henrique colocou regulamento em lei, aprovado pelo
Congresso Nacional, ou regulamentado pelo poder Executivo, diretamente a Presidência
da República, que tem uma posição imparcial e uma visão estratégica de todo o
País", explicou Kátia Abreu.
A
senadora acrescentou, ainda, que o texto apresentado hoje na CCJ esclareceu
todas as dúvidas constitucionais em relação à matéria, o que é positivo para o
setor produtivo e para o País. "Nós poderíamos ganhar aqui no Congresso e
conseguir mudanças, avanços e melhorias do Código Florestal e depois o STF
(Supremo Tribunal Federal) entender que nós aprovamos uma lei inconstitucional.
Tudo o que nós queremos é isso. Que o STF entenda que nós votamos uma lei
clara, regular. Essa preocupação foi um ganho especial", completou.
Acrescentou, ainda, que a luta dos produtores rurais é para legalizar as áreas
consolidadas de produção de alimentos. "Não estamos aqui hoje para
aumentar ou diminuir as áreas de produção. Estamos lutando para legalizar as
áreas consolidadas", afirmou. (Agência CNA)
