O ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu manter multa de R$ 5.320,50, aplicada ao candidato a governador de Tocantins em 2010 Carlos Henrique Amorim (Gaguim) e à coligação que apoiou sua candidatura.
A decisão ocorreu em um recurso apresentado por ambos para tentar reverter a multa aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) por propaganda irregular. De acordo com o TRE, o então candidato à reeleição teria divulgado propaganda por meio de um outdoor em que transmitia a idéia de que Carlos Henrique Amorim, como governador, estaria realizando inúmeras obras, transformando o Estado em um lugar mais aprazível para se viver, o que teria beneficiado a sua campanha.
A Lei das Eleições (Lei 9.504/97 – artigo 73) proíbe a veiculação de propaganda institucional nos três meses anteriores à eleição.
Ao recorrer ao TSE, Carlos Henrique Amorim alega que tão logo foi notificado, a propaganda foi imediatamente retirada e que o outdoor teria sido confeccionado em data muito anterior ao período vedado para a propaganda institucional.
Para o ministro Versiani, no entanto, o fato de a propaganda ter sido retirada após a notificação nada mais representou do que o exato cumprimento da ordem judicial. Além disso, destacou que “é irrelevante a data em que a propaganda foi autorizada, pois não se tratando de exceções contidas na legislação pertinente – diga-se, inaplicável ao caso analisado, a simples veiculação dessa publicidade nos três meses anteriores à eleição basta para que se configure a conduta vedada no artigo 73, inciso VI, alínea b, da Lei 9.504/97”.
Versiani ainda frisou que não procede o argumento de que a propaganda foi mantida por um lapso dos profissionais que faziam a retirada das placas, pois compete à Administração fiscalizar o cumprimento das normas por ela baixadas.
“Outrossim, a publicidade atacada estava veiculada por meio de um outdoor, ou seja, suas dimensões não permitem que a mesma fique esquecida por tanto tempo”, afirmou.
Com esses argumentos, o ministro negou seguimento ao recurso, mantendo, assim, a multa aplicada pelo TRE-TO.
Fonte: Ascom TSE
