Atendendo a uma recomendação expedida em novembro deste ano pelo Ministério Público Estadual (MPE), o Município de Guaraí, a 173 Km de Palmas, cassou o alvará de funcionamento das barracas que comercializam mercadorias falsificadas de reprodução de som e imagem (CDs, DVDs e VHSs), na feira coberta da cidade.
A providência adotada pela 1ª Promotora de Justiça de Guaraí, Clenda Lúcia Fernandes Siqueira, foi motivada por denúncias da venda ilegal dos produtos e de constatação in loco da prática, vedada pelo Código Penal no artigo 184, parágrafo 2°, o qual imputa pena de reclusão, entre 2 e 4 anos, para os que violarem direitos de autor e os que lhe são conexos. O Código de Defesa do Consumidor também assegura padrões adequados de qualidade de produtos e serviços, o que não ocorre com os objetos pirateados.
A recomendação foi encaminhada ao Secretário de Desenvolvimento Econômico da cidade, Enival Peres, que adotou as providências necessárias e cassou os alvarás. De acordo com a Promotora de Justiça, a medida foi eficaz, uma vez que o trabalho de prevenção e repressão por parte das Polícias Militar e Civil já não estavam sendo suficientes. “Apesar das várias prisões realizadas, os ambulantes continuavam insistindo no comércio ilegal”, pontuou Clenda Siqueira.
A representante ministerial alerta que a pirataria não prejudica apenas as empresas legais de locação e venda de DVDs, VHSs e CDs, as quais cumprem com a carga tributária regularmente, mas toda a sociedade, que vê a arrecadação diminuída, e a criminalidade crescendo, em virtude do financiamento indireto das organizações criminosas de tráfico de armas e de entorpecentes, que também gerenciam essa atividade.
Posse
O Procurador Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, empossará nesta sexta-feira, 03, Celsimar Custodio Silva e Guilherme Cintra Deleuse ao cargo de Promotor de Justiça Substituto. Os novos integrantes do Ministério Público Estadual foram aprovados no concurso público de 2006.
A comarca de atuação em que irão atuar será definida posteriormente pelo Procurador Geral de Justiça. A cerimônia será às 17 horas, na sala de reuniões da Procuradoria Geral de Justiça.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ MPE
