O Ministério Público Federal no Tocantins protocolou à Justiça Federal nesta quarta-feira, 22, a ação de execução do termo de ajustamento de conduta firmado em abril deste ano entre o Ministério da Educação e a Universidade do Tocantins, com interveniência do MPF/TO, para sanar irregularidades constatadas nos cursos de educação à distância e preservar o direito dos estudantes matriculados.
A medida é consequência do inadimplemento da Unitins em relação ao TAC, pois descumpriu o que estava pactuado no documento. A Unitins também se recusou a assinar o termo de saneamento, que previa junto ao MEC as medidas para sanar os problemas acadêmicos, o que resultou na abertura do processo de descredenciamento publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União. Caso seja descredenciada pelo MEC, a Unitins não poderá mais oferecer cursos na modalidade EAD.
A procuradora da República Ludmila Ribeiro garante que uma das medidas previstas no TAC, a transferência dos alunos, deve ser facultativa e sem que haja empecilhos de qualquer natureza sobre a disponibilização de documentos por parte da Unitins. "A transferência assistida pelo MEC proporciona maior garantia aos direitos dos alunos, que é a prioridade do Ministério Público", explicou a procuradora.
Sobre os diplomas de alunos que já se formaram ou ainda estão matriculados, Ludmila garantiu que todos terão validade e serão reconhecidos pelo MEC, mesmo se a instituição for descredenciada. Os alunos que estão matriculados nos cursos em andamento devem continuar suas atividades acadêmicas e manter os pagamentos das mensalidades, pois a Unitins tem a obrigação de manter estes cursos até sua conclusão, sem prejuízo para os alunos.
O Ministério Público Federal considera preocupante a recusa pela Unitins em assinar os documentos, frutos de meses de negociação entre a instituição e o MEC, pois esta atitude compromete uma instituição de grande importância para o Estado. Até há pouco tempo, a Unitins era vista como uma parceira, que reconhecia suas falhas e se comprometia a saná-las, postura que contava com o total apoio do MEC e do MPF. "Havia projetos previstos para a Unitins, como a inclusão no programa Universidade Aberta do Brasil. Esta nova postura contraria o comportamento esperado de uma instituição pública de ensino, e põe em risco sua relevante função social no projeto de educação do Tocantins", finalizou.
Fonte: Assessoria de Imprensa PR-TO
