Tag: MPF (67 matérias)
O Ministério Público Federal requer, entre outras medidas, que seja determinado à União que interrompa qualquer repasse de verbas a projetos de pessoas jurídicas que tenham os demandados como administradores, acionistas ou controladores ...
Também foram requisitadas informações a respeito de medidas adotadas para apurar as irregularidades noticiadas, cópias do estatuto do Pecúlio Reserva e do Fundo, a relação de associados e administradores relativa aos últimos 10 anos ...
A Assembleia Legislativa (AL) vai apreciar um pedido para suspender as cobranças de mensalidades da Unitins/Eadcom. A solicitação foi apresentada na sessão desta quarta-feira, 11, pelo deputado estadual Marcelo Lelis (PV) ...
A Lei 1.609/05 foi editada com o objetivo de reestruturar o serviço público da Secretaria de Fazenda Estadual. A norma determinou o resumo do quadro de pessoal a um único cargo, de auditor fiscal da Receita Estadual, dividido em quatro classes ...
Segundo inquérito policial que embasa a denúncia, no dia 12 de outubro de 2008 os denunciados foram flagrados em um acampamento localizado no interior da Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins (Jalapão), logo após terem provocado incêndio na mata. Eles ainda estavam em posse de carne de animais silvestres ...
Foi recomendada também a devolução dos valores eventualmente pagos pelos alunos já matriculados, enquanto não forem sanadas as irregularidades constatadas no funcionamento dos cursos ...
As denúncias são fundamentadas em inquérito policial que detalha a ação, com nomes dos eleitores e valores recebidos. Procuradoria Regional Eleitoral no Tocantins apresentou denúncia ao TRE ...
O procurador da República Álvaro Manzano afirmou que há uma grande quantidade de pessoas que buscam na Procuradoria da República no Tocantins uma solução para o impasse ...
O município possui, segundo dados do IBGE, 2.092 habitantes, mas, espantosamente, possui 2.316 eleitores. As eleições do município foram contestadas junto ao TRE-TO por meio do MS-14 a pedido do PMDB, no ultimo no dia 07 ...
Entre outros tópicos, a CGU apurou que foram instalados lavatórios de plástico, quando o projeto previa lavatórios de louça branca, mas os serviços foram pagos como se elaborados conforme o projeto ...
Foram flagrados três trabalhadores vitimados no município de Almas (TO). Eles estavam em condições degradantes, alojados em barracos sub-humanos, sem janelas e energia elétrica. Também não recebiam salários há vários meses ...
A decisão argumenta que se a medida não for concedida, os demais candidatos do concurso podem ser prejudicados indevidamente, assim como a administração pública pode permitir o ingresso em seus quadros de candidatos selecionados em concurso público de legalidade duvidosa ...
Ação civil pública foi proposta à Justiça Federal contra a ECT e Município de Palmas por irregularidades na prestação dos serviços de distribuição postal no Bairro Jardim Taquari na região sul de Palmas.
A Procuradoria da República no Tocantins solicitou ao procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, o ajuizamento junto ao Supremo Tribunal Federal de reclamação com pedido de liminar que suspenda a eficácia do ato administrativo nº 2.930, que manteve na forma da lei 1.950/2008, milhares de servidores nos cargos comissionados ...
A dúvida do Ministério Público Eleitoral sobre a regularidade dos documentos do candidato pela coligação "Gurupi não pode parar", Dr. Abdalla (PR), foram esclarecidas nesta sexta-feira ...
Os denunciados devem responder pelos crimes de gestão fraudulenta, obtenção de financiamento mediante fraude, formação de quadrilha, estelionato, falsidade ideológica, extorsão, falso testemunho, expor a vida de pessoas a perigo iminente (desabamento) e corrupção ativa ...
Segundo a denúncia, o empresário Vicente Espineli Sant'anna, nos anos de 1997 a 1999, montou um esquema de desvio de recursos de convênios firmados pela Funasa com prefeituras do Tocantins ...
O ponto mais polêmico do projeto é o artigo 74 que trata da revogação das leis 1.419 de novembro de 2003 e 1.662 de janeiro de 2006 que garante a continuidade do transporte alternativo ...
O termo visa adequar as medidas necessárias ao cumprimento das exigências previstas por Resolução do Conama quanto aos critérios e procedimentos de licenciamento ambiental dos projetos de Assentamentos ...
O desvio era feito por meio de execução parcial e de má-qualidade das obras e pelo faturamento impróprio de serviços, além de aditamentos indevidos ...
Segundo a denúncia, a conduta dos servidores públicos da Fundação Universidade Federal do Tocantins consistiu em inscreverem-se para participar de banca examinadora de concurso público, com a finalidade de avaliar candidatos que pertenciam às suas relações de amizade ...
A Justiça Federal no Tocantins emitiu pareceres favoráveis a duas ações civis públicas impetradas pelo Ministério Público Federal no Tocantins, condenando dois ex-prefeitos de cidades do estado por atos de improbidade administrativa ...
Após dispensar a licitação fraudulentamente e forjar simulacro de certame na modalidade convite, José Carlos solicitou de Marco Aurélio a emissão de notas fiscais para pagamento da empresa, que emitiram duas notas no valor de R$ 16.500,00 e uma no valor de R$ 18.000,00 por serviços que não foram prestados ...
Decisão é resultado de ação civil pública impetrada pelo MPF/TO em 1999, contra 210 criadores de gado que ocupam a Ilha do Bananal ...
Cerca de 400 ribeirinhos, agricultores, pescadores, extrativistas, barqueiros e barraqueiros tentaram ocupar o canteiro de obras da usina hidrelétrica de Estreito. Eles querem a criação de um foro permanente de discussão ...
Paulo César e mais cinco pessoas furtavam cartões bancários e talões de cheques. A seqüência de crimes foi interrompida com a prisão dos acusados no dia 21 de dezembro de 2007 ...
O MPF por meio da PRR-1, opinou pela suspensão temporária das verbas indenizatórias de deputados. A PRR-1 é a unidade do MPF que atua no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a segunda instância do Poder Judiciário e a qual o Tocantins faz parte ...
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