Com a chegada das férias escolares, a expectativa das crianças e adolescentes para fazer aquela viagem especial aumenta, no entanto, é importante que pais e responsáveis estejam cientes das regras para viagens de menores de 16 anos, conforme orienta o Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nudeca) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO).
De acordo com o Artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), menores de 16 anos não podem viajar para fora de sua comarca de residência desacompanhados dos pais ou responsável legal sem autorização judicial expressa. Essa autorização, que pode ser obtida gratuitamente pela internet ou no Foro da Comarca, deve ter a firma do pai, mãe ou responsável legal reconhecida.
Além disso, é necessário apresentar um documento da criança ou adolescente (certidão de nascimento ou identidade) e, se aplicável, o termo de guarda ou tutela.
Exceções
Existem exceções a essa regra de autorização. A permissão judicial não é exigida se a criança ou adolescente estiver acompanhada de um dos pais ou responsável legal, residir em comarca contígua (vizinha), ou estiver com um parente de até terceiro grau com parentesco devidamente comprovado.
A autorização também é dispensada se o menor estiver acompanhado de uma pessoa maior de idade, desde que esta tenha sido expressamente autorizada pelos pais ou responsável.
Para viagens internacionais, a Resolução nº 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece que crianças ou adolescentes brasileiros estão proibidos de sair do país acompanhados de estrangeiros residentes no exterior. As únicas exceções são se o estrangeiro for um dos genitores da criança/adolescente ou se o menor nascido no Brasil não possuir nacionalidade brasileira.
Em caso de dúvidas, pais e responsáveis podem buscar informações nas Varas de Infância e Juventude, nos Postos dos Juizados Especiais, e nos postos de atendimento localizados em aeroportos e rodoviárias interestaduais.
